Uma decisão da comarca de Açailândia julgou procedente o pedido de uma transexual, autorizando a mudança de seu nome e sexo no Registro Civil de Nascimento. Conforme a sentença assinada pelo juiz André Bogéa, titular da 2ª Vara, a alteração deve ser feita pelo Cartório competente, fazendo constar o novo nome e o sexo feminino, com expedição de nova certidão e fornecimento de cópia à requerente.

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