Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70 por cento da despesa do parto da filha, em SC

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou um homem a pagar 70% das despesas decorrentes do parto da filha, bancadas por sua ex-companheira em clínica particular. Ele também teve confirmado o dever de repassar 15% de seus rendimentos líquidos em favor da criança, determinado liminarmente a título de alimentos gravídicos e agora convertidos em pensão alimentícia ...

Comprador de boa-fé que adquirir imóvel de parte de união estável deve ser protegido

Dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para validade da união estável implica a proteção de terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes sem o consentimento da outra parte. A decisão é da 3ª turma do STJ, que julgou caso de terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante regime de união sem o conhecimento da ex-companheira ...

Aumenta no Rio número de mulheres com direito à proteção contra violência

Um levantamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mostra que o número de medidas protetivas concedidas a vítimas de violência contra a mulher no município do Rio de Janeiro aumentou 60,56% no ano passado, em comparação ao ano anterior. Foram deferidas 1.869 medidas protetivas em 2017, contra 1.164, em 2016. No estado do Rio, foram concedidas 17.069 medidas protetivas no a ...

Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança

Mais de 8,4 mil crianças e adolescentes estão aptos para adoção no Brasil e registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2008, o CNA centraliza as informações sobre os menores e os possíveis adotantes de todo o país e do exterior. As principais normas sobre o assunto estão dispostas na Lei de Adoção, ...

Instituto não é obrigado a implantar pensão para mãe de falecido em decorrência de acordo com companheira

A 2ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo/RJ no caso de decisão que determinou a divisão de pensão por morte entre dependentes de classes distintas (companheira e mãe). Houve concordância no reconhecimento da união estável da recorrida, decorrente da relação q ...

No Rio de Janeiro, inventário e partilha de bens podem ser feitos em cartórios

O inventário e a partilha de bens, mesmo quando haja testamento, agora podem ser feitos por via extrajudicial no Rio de Janeiro. Segundo o Provimento 21/2017 da Corregedoria Geral de Justiça fluminense, esse processo pode ser feito por meio de escritura pública, em cartórios, se todos os interessados forem maiores de idade, capazes e houver consenso entre eles. O advogado José Pontes ressalva, porém, ...

Espera para adoção é de 5 anos

Confira a matéria na íntegra.  ...

Dê sua opinião: projeto especifica que educação domiciliar não é abandono intelectual

Os pais têm o direito de educar seus filhos em casa, em vez de matriculá-los na rede de ensino? A prática, conhecida como educação domiciliar ou homeschooling, é polêmica e agora é objeto de um novo projeto de lei: o PLS 28/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). A proposta acrescenta um parágrafo no Código Penal para explicitar que “os pais ou responsá ...

Promotora fala sobre exclusão do herdeiro por indignidade

Quando morre uma pessoa, seus sucessores adquirem o direito à respectiva herança, estabelecendo o Código Civil quem são os parentes legitimados à sucessão e qual a ordem da vocação hereditária. Confira a matéria completa. ...

Há 100 anos as britânicas conquistaram o direito ao voto

Há um século as mulheres britânicas conquistaram o direito ao voto depois de anos de luta liderada pelas sufragistas, cujas espetaculares ações abalaram o país, mas transformaram o mundo.  Em 6 de fevereiro de 1918, o parlamento britânico adotou a "Lei de 1918 sobre a representação popular", que fez com que oito milhões de mulheres, com mais de 30 anos, fossem ...