Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante superior a R$ 3,4 mil. O pai, que teve a prisão decretada em 2014 e foi preso em 2015, alegou ter cessado o pagamento em virtude da mudan&cced ...

Agora é lei em Fortaleza: quem assediar mulheres será multado em até R$ 2 mil

No dia que precede ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Fortaleza sancionou a lei 10.670, que pune quem assediar mulheres. O indivíduo que cometer o crime, seja em locais públicos ou privados, será multado em até R$ 2 mil. A Guarda Municipal será a responsável por registrar a ocorrência e aplicar as sanções. Leia o texto completo.  ...

TJPE abre inscrição para cerimônias de casamento coletivo gratuito em duas áreas do Recife

As unidades da Casa de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriram as inscrições para as cerimônias de casamento coletivo que ocorrerão no Bongi, na Zona Oeste do Recife, e no Coque, na Ilha Joana Bezerra, na área central da cidade. Os eventos serão gratuitos e têm vagas limitadas. Leia a matéria completa. ...

CCJ deve votar projetos que garantem direitos às mulheres

Em reunião nesta quarta-feira (14), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa várias propostas para assegurar proteção e direitos às mulheres. Entre os projetos em pauta, está o que flexibiliza a forma de cumprimento da pena de mães e gestantes (PLS 64/2018). Os projetos são prioridade da bancada feminina no Senado. Na ter&c ...

PSB questiona no STF lei que exige permissão do cônjuge para esterilização

O PSB protocolou ação nesta quinta-feira (8/3), no Supremo Tribunal Federal, questionando restrições à esterilização voluntária fixadas pela Lei 9.263/96, a chamada Lei de Planejamento Familiar. Segundo a norma, o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge. A legisla&ccedi ...

Violência contra a mulher: Cerca de 130 vítimas são atendidas mensalmente em Uberlândia

Independente das agressões, uma vez violentada, a mulher carrega as cicatrizes físicas e psicológicas para o resto da vida. Apesar do receio de muitas vítimas, o índice de denúncia na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher em Uberlândia cresce a cada dia. Confira a matéria na íntegra. ...

Marchas contra feminicídio marcam Dia da Mulher na América Latina

Espremidas, a passos lentos, milhares de mulheres vestindo camisetas na cor lilás e lenços verdes marcharam nesta quinta-feira (8) em São Paulo, Buenos Aires, México e várias capitais latino-americanas para repudiar a violência de gênero, em um protesto que demonstrou a proporção de um movimento que não para de crescer. Confira a matéria completa. ...

Companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-mulher. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso o ...

Lei Maria da Penha também se aplica a casos envolvendo menores, diz TJ-MT

"A aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica contra a mulher maior e capaz, mas abrange violência familiar da qual podem ser vítimas as crianças e idosos do sexo feminino." Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, declarou a Vara Especializada de Viol&eci ...

Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou a Lei Maria da Penha para condenar um homem a 6 meses e 29 dias de prisão por constantes ameaças e lesões corporais aos pais. Segundo a denúncia, ele tinha vários registros de agressão, tanto física como psicológica. O homem primeiramente envolveu um cinto no pescoço da mãe, ameaç ...