Câmara devolve R$ 230 milhões à União para ações de combate à violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados vai devolver R$ 230 milhões ao orçamento da União para que sejam investidos em ações de combate à violência contra a mulher e de combate às drogas coordenadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados transfere recursos provenientes de reduções de ...

Tribunais cumpriram meta do CNJ de enfrentamento à violência doméstica

Dez tribunais estaduais ultrapassaram os 100% da meta 8 estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.    O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) foram destaque no balanço de 2017 sobre as ações elaboradas para coibir a ...

Novas leis criaram base para consolidar mediação, diz desembargador do Rio

Por Sérgio Rodas   Com o novo Código de Processo Civil e a Lei 13.140/2015, a mediação passou a ter base para se espalhar por tribunais e pela sociedade. Com o tempo, esse meio alternativo de resolução de conflitos deve ajudar a reduzir o número de processos, e, com isso, desafogar o Judiciário.   Essa é a opinião do desembargador Cesar Cury, do Tribunal de ...

Itaú culpa cliente por estupro e não reembolsa saque feito após abuso

Uma cliente do Itaú conseguiu na Justiça o reembolso de um saque feito contra a sua vontade logo após ela ter sido estuprada. O banco alegou no processo que a culpa pelo primeiro crime, e consequentemente pelo segundo, era da própria mulher, que não estava acompanhada do namorado no momento. Na decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou a afirmação dos a ...

Mulheres ultrapassam os homens em número de mestrados e doutorados e assinam 49% dos artigos científicos no Brasil

Mulheres ultrapassam os homens em número de mestrados e doutorados e assinam 49% dos artigos científicos no Brasil. Acompanhe como a PROPESP possibilita a participação feminina no meio. Confira o vídeo na íntegra. ...

Câmara aprova projeto que institui 2018 como Ano de Valorização do Idoso

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (1) proposta que define 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A denominação é uma referência à adesão do Brasil à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Foi aprovado um substitutivo da relatora na Comissão de Defesa dos Direitos ...

Procuradoria da Mulher debate atendimento psicológico aos autores de violência doméstica

Em homenagem ao Mês da Mulher, a Procuradoria da Mulher do Senado promoveu um debate sobre o atendimento psicológico aos autores de violência doméstica e familiar. A reunião contou com a presença de parlamentares, representantes do Judiciário e das áreas de educação e de segurança pública. Os convidados afirmaram ser necessária a implantação d ...

TJGO mantém obrigação de pai pagar pensão alimentícia a filha maior de idade

Um pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade. Ele ajuizou ação tendo por objetivo exonerar-se da obrigação de pagar o benefício, em razão dela ter mais de 18 anos, bem como possuir condições de trabalhar e receber sua própria remuneração. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara C& ...

STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probat&oacut ...

Lei não pode restringir direitos de servidor que vive em união estável

Toda norma infraconstitucional deve garantir especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao determinar a inclusão da companheira de um bombeiro em plano de saú ...