Companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-mulher. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso o ...

Lei Maria da Penha também se aplica a casos envolvendo menores, diz TJ-MT

"A aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica contra a mulher maior e capaz, mas abrange violência familiar da qual podem ser vítimas as crianças e idosos do sexo feminino." Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, declarou a Vara Especializada de Viol&eci ...

Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou a Lei Maria da Penha para condenar um homem a 6 meses e 29 dias de prisão por constantes ameaças e lesões corporais aos pais. Segundo a denúncia, ele tinha vários registros de agressão, tanto física como psicológica. O homem primeiramente envolveu um cinto no pescoço da mãe, ameaç ...

Na Semana da Mulher, Câmara aprova seis projetos da pauta feminina

O Plenário da Câmara aprovou seis projetos apontados pela bancada feminina como prioritários, em sessão presidida pela deputada Mariana Carvalho, única mulher a integrar a Mesa Diretora. Os temas votados garantem mais rigor para a punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros crimes sexuais; perda do direito sobre a família de parentes culpados de crimes; e cria ...

Câmara aprova ampliação de período de afastamento para estudantes grávidas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2350/15, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que aumenta o período do regime de exercícios domiciliares a que têm direito as estudantes grávidas a partir do oitavo mês de gestação. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE ...

Deputados aprovam pena maior para estupro coletivo e tornam crime a importunação sexual

Em uma noite de votações conduzidas pela bancada feminina, o plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 7.874/17, que estabelece a perda do poder familiar (do pai ou da mãe) em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. O primeiro projeto aprovado aumentou a pena para estupro coletivo e tipificou o crime de importunação sexual. Leia a matéria compl ...

Câmara cria Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Resolução 281/17, da deputada Laura Carneiro (sem partido-RJ), que cria o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual. O projeto já foi promulgado. De acordo com o parecer da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o comitê funcionará na estrutura da Secretaria da Mulher, órgã ...

Senado aprova projeto que criminaliza vingança pornográfica

Em um esforço para votar projetos da chamada pauta feminina, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) três medidas que ampliam os direitos das mulheres e buscam combater a violência contra elas. Duas matérias já tinham sido apreciadas pelos deputados e seguem agora para sanção presidencial: a que torna crime o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e a que obrig ...

Dossiê mostra crescimento da violência contra mulheres lésbicas no Brasil

O primeiro Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil mostra crescimento da violência contra mulheres lésbicas. Lançado nessa quarta-feira (7), o documento indica que, no período entre 2000 e 2017, foram registrados 180 homicídios de lésbicas. No entanto, os anos mais recentes concentram a maior parte das mortes: somente entre 2014 e 2017, foram registrados 126 assassinatos de lésbicas no pa&i ...

‘Dia da Mulher’ é marcado por manifestações em todo o mundo

Diversas manifestações foram organizadas nesta quinta-feira (8) por mulheres que pedem igualdade de direitos, fim da violência e do assédio sexual, em mais de 170 países.  Confira a matéria completa.  ...