Mulheres trans poderão ter proteção da Lei Maria da Penha

Seguiu para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que estende as proteções previstas na Lei Maria da Penha às transexuais e transgêneros (PLS 191/2017). A proposta é do senador Jorge Viana (PT-AC) e teve relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) na Comissão de Direitos Humanos e Legislaç&atild ...

STJ: É possível reconhecimento de adoção póstuma socioafetiva

A 4ª turma do STJ analisou nesta quinta-feira, 22, caso peculiar relativo ao pedido de adoção póstuma. Um homem – separado de fato da primeira esposa, mas antes da lei do divórcio – criou dois irmãos com a companheira com quem viveu em união estável, além de uma terceira criança que foi adotada à brasileira e já registrada no nome do casal. Ap&oacu ...

Enquadrados na Lei Maria da Penha poderão ter de comparecer a audiência para ter prisão revogada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto de lei (PLS 328/2013) que determina que os homens enquadrados na Lei Maria da Penha que tiverem a prisão preventiva revogada deverão comparecer a uma audiência antes de serem soltos. O agressor só receberá o alvará de soltura após ser advertido, na presença de um juiz, de um promotor ...

Revogação parcial de testamento não se presume comparando com documento anterior

Na ausência de cláusula testamentária equívoca ou que suscite dúvidas acerca de seu real sentido, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declaração de última vontade, aposta de forma expressa e inequívoca na própria cédula testamentária, excluindo-se o exame de elementos colaterais, como testemunhos e declara&ccedi ...

CCJ do Senado aprova troca de preventiva por domiciliar para mães e gestantes

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 64/18. A proposta visa tornar lei decisão da 2ª turma do STF no julgamento do HC 143.641, que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes e mães de recém-nascidos, crianças ou deficientes sob sua guarda. A matéria é de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) e altera dispositivos da lei de execu&cced ...

Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribun ...

Funcionário público argentino vira mulher para antecipar aposentadoriaCOMENTE ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2018/03/21/argentino-muda-identidade-de-genero-para-antecipar-aposentadoria.htm?cmpid=copiaecola

Um funcionário da receita federal da Argentina mudou sua identidade de gênero nos documentos para figurar como mulher e se aposentar cinco anos mais cedo, revelou nesta quarta-feira (21) a imprensa local.  Confira o conteúdo na íntegra. ...

Agressor de mulher deverá passar por audiência para ser liberado, prevê projeto aprovado na CCJ

Uma nova exigência poderá ser feita para a revogação da prisão preventiva de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que condiciona a libertação do acusado ao comparecimento a audiência de admoestação (advertência), a ser realizada com a participaç&a ...

Comissão aprova projeto que protege mulheres transgêneras com a Lei Maria da Penha

Mulheres transgêneras e transexuais podem passar a ser protegidas pela Lei Maria da Penha. Projeto com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto garante às pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino a proteção da lei, principalmente por causa do alto número de agressões co ...

Comissão aprova prazo de 30 dias para liberação do salário-maternidade

Proposta aprovada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fixa em 30 dias o prazo máximo para pagamento do salário-maternidade. Veja a reportagem da TV Senado. Assista ao vídeo da matéria. ...