Direito de sucessão dos herdeiros necessários

São duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seu ...

Polícia Civil realiza 6ª edição da Semana da Mulher

A Polícia Civil do Amazonas, por meio de servidores lotados na Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), sob o comando da delegada Débora Mafra, titular da unidade policial, fará na manhã de segunda-feira (05/03), às 9h, a abertura da 6ª edição da Semana da Mulher, no prédio da delegacia, situada na avenida Mário Ypiranga Monteiro, antiga rua Recife, conjunto E ...

Bancada feminina identifica 21 projetos prioritários no Senado

A Bancada Feminina no Senado se reúne, tradicionalmente, em março para definir uma pauta de projetos considerados prioritários aos interesses das mulheres. O objetivo é buscar uma votação e aprovação mais acelerada das propostas. Segundo a procuradora da mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM), 21 projetos no Senado e seis na Câmara dos Deputados já fora ...

PGE-RJ promove debate sobre direitos para celebrar o Dia Internacional da Mulher

Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, no próximo dia 08/03 (quinta-feira), a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) reúne a Desembargadora Ivone Ferreira Caetano, a Juíza Andréa Pachá, e a escritora Fernanda Young, entre outras, Procuradoras do Estado e advogadas, para o debate sobre " A Mulher e os Direitos". A ideia do seminário, organizado pelo Centro de Estudos Ju ...

Proposta garante ao trabalhador acompanhar filho em consulta sem desconto no salário

O empregador poderá ficar proibido de descontar no salário as horas em que o trabalhador tenha se ausentado para acompanhar seu filho menor de 18 anos em consulta médica, comprovada por atestado de comparecimento. Esse é o teor de projeto que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) podei examinar em reunião na quarta-feira (7), após a exposição do ministro da Saúde, Ricardo Barr ...

Congresso prioriza projetos de segurança pública e direitos das mulheres

Na semana do Dia Internacional da Mulher, o Congresso se movimentará em torno das pautas de direitos das mulheres. Deputadas e senadoras têm uma lista de ao menos 27 projetos de lei que estão tramitando na Câmara e no Senado para serem deliberados. Outros projetos com foco na segurança pública também devem ser alvo das atenções do Congresso. Presidentes da Câmara e do Senado agu ...

STJ: Schietti troca prisão de mãe de crianças por proibição de visita em presídio

O ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em HC para afastar a prisão preventiva que havia sido decretada a uma mulher mãe de dois menores de idade, a qual foi substituída por medidas cautelares. A ordem de prisão foi dada depois que a mulher foi flagrada com cigarros de maconha ao entrar em presídio para visitar o marido. Para o ministro, não houve sinais de prática habitual de ...

Para maioria do STF, transexuais podem mudar nome sem fazer cirurgia

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira para que transexuais tenham o direito de alterar o nome social e o gênero no registro civil, mesmo que a pessoa não tenha sido submetida a cirurgia de mudança de sexo ou tratamento hormonal. O julgamento foi interrompido e será concluído nesta quinta-feira. A decisão será tomada em uma ação com reper ...

Cotas de candidatos em partidos são de gênero, e não de sexo, define TSE

Por Pedro Canário O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (1º/3) que as cotas de candidatos dos partidos políticos são de gênero, e não de sexo biológico. Isso quer dizer que transgêneros devem ser considerados de acordo com os gêneros com que se identificam. A corte também definiu que eles devem se registrar na Justiça Eleitoral com o nome civil, mas pod ...

Ofensa relacionada à orientação sexual e a gênero pode ser punida com até três anos de prisão

A injúria é o crime de ofender a honra e a dignidade do outro, e tem punições previstas em lei. O Artigo 140 do Código Penal determina que se a ofensa for referente à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena é de prisão de um a três anos e pagamento de multa. O projeto (PLS 291/2015) d ...