Projeto estabelece criação de banheiros públicos familiares

A construção de banheiros públicos familiares em locais de grande circulação de pessoas pode se tornar obrigatória. É o que determina uma proposta (PLS 152/2018) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Pelo texto, as instalações devem ter estrutura para permitir o uso de crianças de até 10 anos acompanhadas de responsável, além de fraldário e espa ...

OAB-AC analisa se Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos é constitucional

A Ordem dos Advogados do Acre (OAB-AC) analisa a constitucionalidade do projeto de lei nº 3/2018 que foi aprovado pela Câmara de Rio Branco e cria o Estatuto da Vida e da Família. A PL foi aprovada pelos vereadores no último dia 5 de abril e causou polêmica por excluir os casais homoafetivos do conceito de família. As comissões de Assuntos Legislativos e de Diversidade Sexual iniciaram a an&aacut ...

Pai poderá usufruir período restante da licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (11) para analisar uma pauta de 16 itens. Entre eles,  projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que estende ao pai o direito de usufruir o período restante da licença-maternidade, caso a mãe não possa fazê-lo em razão de incapacidade psíquica ou física (PLS 442/2017). A relatora da proposta é a senadora M ...

Ministro suspende ato de expulsão de colombiano que tem filho nascido no Brasil

Confira a matéria na íntegra. ...

Judiciário não pode validar trecho de testamento que foi substituído, diz STJ

Quando determinada pessoa assina um segundo testamento, a validade parcial do primeiro documento não pode ser presumida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso que queria revogar trechos de testamento editado pela autora, depois de quase 20 anos de sua primeira manifestação. O primeiro documento, assinado em 1987, destinava imóveis aos herdeiros, enquanto o segun ...

CDH vai debater desaparecimento, tráfico e abuso sexual de crianças

Desaparecimento, tráfico e abuso sexual de crianças. Esses temas serão discutidos nesta sexta-feira (6) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O pedido para realização do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado. Entre os convidados, estão o delegado de Polícia Federal e chefe da ...

Câmara lança 2018 como Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa

Parlamentares, autoridades e sociedade civil lançaram nesta terça-feira (03), em evento no Salão Nobre da Câmara, 2018 como Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A ideia surgiu do projeto de lei 9357/17, da deputada Leandre (PV-PR), já aprovado pelos deputados e que aguarda votação no Senado. Cerimônia de lançamento de 2018 como Ano de Valor ...

STJ: companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo C&oac ...

Vereadores de Rio Branco deixam casais homoafetivos de fora do Estatuto da Família

Os vereadores de Rio Branco aprovaram nesta quinta-feira, 5, o Estatuto da Vida e da Família, de autoria da Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre), que exclui do conceito de família arranjos formados por pessoas do mesmo sexo. Ao versar sobre diretrizes de políticas públicas familiares, o PL acaba por deixar os núcleos homoafetivos de fora de uma série de direitos ...

Finalmente, alienação parental é motivo para prisão

Por Maria Berenice Dias Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida. No entanto, quando os pais foram convocados a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de ...