O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se um parente seu falecer e não houver um testamento, o que acontece com a herança dele? Veja resposta. ...

União Europeia garante direito de residência a casais homossexuais

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu, nesta terça-feira (05/06), que homossexuais casados têm os mesmos direitos de residência e circulação no bloco que casais heterossexuais. Leia o conteúdo completo.   ...

Responsabilidades do herdeiro do sócio por dívidas da sociedade anteriores ao falecimento

Alguns contratos ou estatutos sociais determinam que em caso de falecimento de um dos sócios e/ou acionistas os herdeiros não ingressarão na sociedade cabendo a eles, a apuração dos haveres do falecido e respectivo pagamento conforme determina o documento. Para chegarmos ao valor das cotas elabora-se o balanço a fim de apurar o passivo, ativo e da diferença, pagam-se os herdeiros. Imaginemos ...

Transexuais e indígenas poderão ter registro específico na carteira de identidade

Duas propostas na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (6) garantem aos transexuais e aos indígenas o direito de modificar a carteira de identidade para especificar sua condição. O PLS 658/2011, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), assegura os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos d ...

É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio

É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro de fat ...

Comissão discute direitos das mulheres com organização não governamental

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promove novo encontro hoje para discutir temas que dialoguem com a defesa dos direitos das mulheres. Para este encontro foi convidada a representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista. O Cfemea é uma organização não governamental de Brasília que atua na defesa dos direitos da mulher. A reunião será re ...

STF deve respeitar Congresso Nacional e não recriar contribuição sindical.

O apego ao passado é algo que impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro. A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente[1]. Discute-se, entretanto, se essa modificação seri ...

Comissão permite que Ministério Público promova ação penal por lesão corporal leve contra adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/16, do Senado, que autoriza o Ministério Público a promover ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz em contexto de violência doméstica e familiar. Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (D ...

Congresso realiza 15º Seminário LGBT nesta quarta-feira

O envelhecimento da população LGBT e os direitos conquistados por lésbicas, gays, bissexuais e transexuais desde a promulgação da Constituição, em 1988, serão tema do 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional. Promovido em parceria por comissões da Câmara e do Senado, o evento ocorre nesta quarta-feira (6), no auditório Nereu Ramos, da Câmara, em uma pr ...

Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar

A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar. A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar. A magistrada consignou que verifica, na prática forense ...