Imóvel de R$ 15 milhões considerado bem de família é impenhorável

O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 milhões. O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista. O Tribunal Regi ...

Legislativo da capital promove debate sobre situação da adoção de crianças

Em alusão ao Dia Nacional da Adoção comemorado neste 25 de maio, a Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para discutir a situação da adoção das crianças no Estado. A propositura foi da vereadora Nina Souza (PDT). Um dos grandes problemas da adoção é o desencontro entre o perfil procurado pelas famílias predispostas a adota ...

Sem estrutura, adoção continua demorada

Sancionada há seis meses, a lei que visa reduzir os prazos de espera para adoção de crianças e adolescentes tem esbarrado na falta de estrutura do Judiciário. A avaliação é de juízes e especialistas na área de infância ouvidos pela reportagem. Entre as mudanças da nova norma, está a definição de prazos para conclusão de diferentes ...

Juiz importa conceito de stalking e diz que perseguir mulher gera dano moral

A prática de atos persecutórios ultrapassa o mero dissabor, pois atinge diretamente a tranquilidade e paz de espírito, que são direitos da personalidade. Assim entendeu o juiz Rogerio de Vidal Cunha, da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, ao condenar um homem a pagar indenização no valor de R$ 25 mil por ter “stalkeado” a vítima. A autora da ação relatou ...

Adoção: Pais entregam 40 bebês legalmente em três anos, em MT

Em Mato Grosso, pelo menos 40 bebês foram legalmente entregues pelos pais à adoção, de janeiro de 2015 a maio de 2018. Outros sete foram abandonados, no mesmo período. As estatísticas são parciais, informadas pelos juízos da infância e juventude de 43 comarcas do Estado. A corregedora-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, divulgou os nú ...

Certificados de aforro: o que acontece quando o casal se divorcia

Os certificados de aforro são considerados bens comuns de um casal, cujo matrimónio tenha sido celebrado em comunhão de adquiridos, independentemente de terem sido adquiridos por apenas um ou pelas duas pessoas. Este é o regime aplicável quando não é escolhido qualquer regime de bens específico pelo que, em caso de divórcio, é necessário dividir estes bens. A divis&a ...

STJ decide se casal separado tem direito à visita de animal de estimação

Confira o conteúdo na íntegra. ...

Mais de 300 casais são inscritos para casamento comunitário

As inscrições do Casamento Comunitário foram feitas durante a 25ª Ação Global, no Multicenter Sebrae, com a habilitação de mais de 300 casais para formalizarem a união no dia 22 de setembro, mês em que o projeto do Casamento Voluntário completa 20 anos de implantação. Esta foi a primeira oportunidade de habilitação para os casais que desejam ...

Viúvo será indenizado porque nome da mulher foi negativado após a morte

O Código Civil, em seu artigo 12, parágrafo único, confere aos herdeiros o direito de pleitear, em nome próprio, reparação pelos danos decorrentes da violação a direitos da personalidade do parente morto, incluindo o direito à imagem, assegurados no artigo 5º na Constituição. O fundamento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d ...

'Sim' vence em referendo e Irlanda legaliza aborto

Com 66,4% dos votos, a Irlanda aprovou, a legalização do aborto, em um referendo histórico realizado no país nesta última sexta-feira (25). A Irlanda, que possuía uma das leis mais restritivas sobre o aborto em toda a Europa, permitirá, a partir de agora, que as mulheres interrompam a gravidez em até 12 semanas ou em casos de gestação perigosa. "Fantástica mul ...