Para Quarta Turma, situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós

??Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público e m ...

Apenas morar sob o mesmo teto não garante reconhecimento de união estável, diz juiz

O juiz Walter Santin Junior, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itapoá, julgou improcedente ação em que uma mulher requeria o reconhecimento de união estável com seu companheiro, sob alegação de compartilharem residência há pelo menos um ano. O homem faleceu enquanto o casal ainda estava junto. O juiz classificou a situação, em sua decisão, como n ...

STF vai analisar marco inicial de licença-maternidade em caso de prematuros

O partido Solidariedade ajuizou ADIn 6.327, com pedido liminar, para que o STF reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O objetivo é que a interpretação dada às leis que tratam do benefício seja adequada e de acordo com a CF nos casos de bebês prematuros. A ação está ...

Partido pede que necessidades de prematuros sejam consideradas para fins de licença-maternidade

O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6327), com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O objetivo é que a interpretação dada às leis que tratam do benefício seja adequada e de acordo c ...

TJMG absolve mulher que assinou união estável com avô de criação

Lavrar escritura pública de união estável com pessoa que não tinha total certeza do que estava assinando, mas que é plenamente sã, não configura crime. Com esse argumento, a 8ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu uma mulher que assinou união estável com seu avô de criação. A ré era acusada de induzir o idoso com o obj ...

Justiça de PE determina que cartório registre natimorto com nome escolhido pela família

A juíza de Direito Andréa Epaminondas, da 12ª vara de Família e Registro Civil de Recife/PE, autorizou que bebê falecido durante o parto tenha, em seu registro civil, o nome escolhido pela mãe. Segundo informações do TJ/PE, a sentença é a primeira no país que garante o registro do nome de natimorto em cartório. Na ação de retificação d ...

Servidora do INSS consegue transferência de agência para acompanhar companheiro

O juiz Federal Renato Coelho Borelli, da 9ª vara Cível da SJ/DF, deferiu tutela de urgência para determinar que o INSS proceda a remoção de uma servidora da autarquia de Gurupi para Fortaleza, ambas as cidades no Ceará. O companheiro da autora é empregado do Banco do Nordeste, sociedade de economia mista, e foi removido de ofício, para desempenho de cargo de confiança em Fortaleza/CE. ...

Violência contra a mulher: ações preventivas devem começar nas escolas, defendem debatedores

Representantes de movimentos sociais e do governo federal debateram formas de combate à violência contra mulheres nesta segunda-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Para eles, o trabalho preventivo deve começar na educação de base, com a formação dos professores da rede pública. Outro ponto discutido foi a falta de um critério único a ser adotado para a clas ...

Debate na CDH aponta aumento da violência contra mulher por ex-parceiro

Ex-parceiros e homens com relações próximas geralmente são os maiores responsáveis por crimes contra mulheres. Esse foi um dos temas debatidos em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) nesta segunda-feira (9). Para o senador Paulo Paim (PT-RS), não é possível se calar diante do aumento da violência contra a mulh ...

Lei do Feminicídio completa cinco anos

Há cinco anos, no dia 9 de março de 2015, entrava em vigor a lei do feminicídio (Lei 13.104/15), o assassinato de mulheres por serem mulheres. A lei considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. A nova legislação alterou o Código Penal (Decreto- ...