Juiz condena dupla por vazar vídeo íntimo: "sociedade machista e patriarcal"

O juiz de Direito Maurício Fabiano Mortari, da 2ª Vara Cível de SC, condenou um casal de amigos ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais pela divulgação de um vídeo com nudez de uma mulher com a qual o homem teria se relacionado. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Transexual que teve contrato de locação de imóvel cancelado em razão de sua identidade será indenizada

A 25ª Vara Cível do TJSP condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a indenizar, por danos morais, transexual que teve o contrato de locação cancelado um dia após se instalar no imóvel. Decisão é da juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, sob entendimento de que a autora foi submetida a discriminação em razão de sua identidade de gêne ...

Projeto susta resolução que reduz idade para terapia hormonal em pessoas transgênero

O Projeto de Decreto Legislativo 19/20 susta a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM - 2.265/19) que trata do cuidado com a pessoa com incongruência de gênero ou transgênero. A incongruência de gênero acontece quando o indivíduo não se reconhece com o sexo identificado ao nascer. Homens transexuais/transgênero são aqueles nascidos no sexo feminino, mas que se iden ...

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro

Companheiro de servidor aposentado tem direito a receber pensão por morte. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença e reconhecer a união estável entre os dois. Ao recorrer da decisão de 1º grau, que concedeu o benefício ao companheiro, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão p ...

Militar reformada após cirurgia de mudança de sexo permanecerá em imóvel funcional

O ministro Herman Benjamin, do STJ, deu provimento ao recurso de uma ex-militar transexual para que ela possa permanecer em imóvel funcional da Aeronáutica em Brasília. A liminar vale até que seja decidida a aposentadoria integral no posto de subtenente. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto inclui orientação sexual como hipótese de reconhecimento de refugiado

O Projeto de Lei 6499/19 inclui a "orientação sexual" como hipótese de reconhecimento de um indivíduo como refugiado. A proposta altera Lei 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados. O texto, do deputado Bacelar (Pode-BA), tramita na Câmara dos Deputados. A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados ...

Projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida, a saúde, a integridade física ou psicológica de filho ou de um ...

Projeto oferece transporte público gratuito a vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 124/20 garante a gratuidade às vítimas de violência doméstica e seus dependentes no sistema de transporte público rodoviário interestadual. Pelo texto, o benefício é concedido apenas a pessoas carentes. O autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), justifica que a medida não apenas protege os afetados pela violência, mas também encoraja a v&iacu ...

Projeto autoriza retorno ao nome de solteiro após morte de cônjuge

Projeto para garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.      O texto (PL 31/2020), apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pretende preencher uma lacuna da atual legislação: o Código Civil (L ...

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio

A 3ª turma do STJ confirmou não ser possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada, feita pela mãe de menor, depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. O colegiado entendeu que, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execuç&a ...