Meação da esposa é intocável na execução de crédito de ex-empregado

A mulher não pode ser obrigada a pagar dívida do marido, caso ele seja co-responsável por débitos contraídos da empresa em que trabalha, porque a meação da esposa é intocável. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do TRT da 1ª Região (RJ) negou, por maioria dos votos, o bloqueio da conta corrente que Eliene Arruda Sabóia Nogueira dos Santos mantém com o marido e ex-sócio da empresa Nova Sulamérica Distribuidora de Bebidas e Comb ...

Filhos também podem alterar certidões de nascimento em casos de divórcio dos pais

"A adequação do registro civil de nascimento do filho à situação civil real e atual da sua genitora não ofende os princípios da contemporaneidade e da verdade real". O entendimento é do 4º Grupo Cível, acolhendo Embargos Infringentes contra decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Duas irmãs postularam a retificação de seus registros de nascimento, para que o nome da genitora fosse alterado, já que, em decorrência do ...

Sistema de Conciliação

A desembargadora do TJRS, Maria Berenice Dias, apresentou ao Tribunal do Rio Grande do Sul projeto que visa a solucionar, em segundo grau,  processos via conciliação. A experiência foi adotada na 7ª Câmara Cível em 23 de setembro do ano passado e a idéia é que seja adotado em todas as Câmaras de Família.   Projeto: Apelo a um acordo Proposta: Criar um espaço de conciliação para atender às Câmaras Espe ...

Filhos e irmãos de criação: parentesco por afetividade e sua repercussão no Direito Eleitoral.

RESUMO: 1. Os filhos do afeto 2. O alcance do artigo 1.593 do CC 3. Repercussão no Direito Eleitoral  4. Conclusão Lourival   Serejo (IBDFAM-MA)1.      Os filhos do afeto A figura do filho de criação sempre esteve presente em nossa cultura e em nossas famílias. O termo “criação” desponta aqui como afeição, adoção, aceitação, sustento e guarda. Pode ser um parente distante ou ...

Inclusão do sobrenome da mãe no registro de nascimento é possível por espelhar a realidade

O registro público deve espelhar a verdade real e de forma tão clara quanto possível deve indicar a vinculação familiar da pessoa, a fim de bem situá-la no plano real. Essa diretriz levou a 7ª Câmara Cível a confirmar, por unanimidade, alteração na certidão de nascimento de filha que postulava incluir em seu registro o sobrenome da mãe, já que registrada somente com o sobrenome paterno.A adoção do patronímico materno foi autoriza ...

Seminário Novas tendências do Direito de Família (instalação núcleo Londrina)

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, subseção de Londrina, realizou no dia 29 de novembro de 2004, o seminário Novas tendências de Direito de Família, no anfiteatro da Universidade Filadélfia – av. Juscelino Kubitschek, 1652, em Londrina/PR, às 19h30min. As conferências foram proferidas pelo presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, e pelo Presidente da Regional, Luiz Edson Fachin. Na ocasião, foi instalada a ...

Autor de ação de negatória de paternidade paga R$ 20.800 de indenização por danos morais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça impôs indenização no valor de  R$ 20.800,00  - correspondente a 80 salários mínimos -, a autor de ação negatória de paternidade, que assumiu o filho de sua companheira, mesmo sabendo não ser o pai biológico. Após romper relação com a mãe da criança, moveu ação para desconstituição do registro de nascimento. Sentindo-se prejudicado e ofendido, o "enteado" então moveu açã ...

I Fórum Ethosvitae Bioética, Biodireito e Direito

Dias 12 e 13 de Março de 2005     (Sábado e Domingo) Horário: 9:00 às 18:00 hs. Local: SOCESP - Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo - Av. Paulista, 2073 - Ed. Horsa I, 15º andar. Dia 13 de Março/ Domingo:  "Responsabilidade dos Profissionais de Saúde, Clínicas e Hospitais" Dia 12 de Março (Sábado): "Dilemas Bioéticos e Legais referentes às  Técnicas de Reprodução Humana Assistida" ...

Posição do STJ quanto à paternidade é progressista, diz pesquisadora da UnB

A recusa em fazer o exame de DNA presume a paternidade. Esse entendimento recentemente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contribui para formação de cidadãos mais conscientes de seus deveres e representa uma relevante posição do Estado em relação a um problema que assola a sociedade brasileira: o das crianças que não têm o reconhecimento paterno. A avaliação é da socióloga Ana Liési Thurler, responsável pela pesqui ...

Ação judicial quer liberar o casamento entre homossexuais em todo o Brasil

O procurador João Gilberto Gonçalves Filho, do MPF em Taubaté (SP), entrou ontem com uma ação civil pública pretendendo que  todos os Estados brasileiros sejam obrigados a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.Além disso, a ação pretende impedir que seja tomada qualquer medida administrativa no País inteiro contra qualquer servidor público,  civil ou militar, em razão de sua opção sexual.O MPF pretende que ...