Mulher e amante ganham direito à pensão por morte

Em caso de união dúplice com prova induvidosa de ambas as partes, a pensão previdenciária deve ser divida entre as duas companheiras. A conclusão, unânime, é da 8ª Câmara Cível do TJ-RS, em sessão realizada no dia 6/5. A decisão deu parcial provimento ao apelo interposto por L.F.B.C., postulando reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sociedade de fato, movida contra a sucessão de P.R.C., na Comarca ...

AASPTJ/SP participa de audiência pública sobre o PLN de Adoção da Câmara dos Deputados em Brasília

Especialistas rejeitam projeto da Lei de AdoçãoEm audiência pública na comissão especial encarregada de analisar a proposta da Lei Nacional da Adoção (PL 1756/03), os participantes defenderam nesta quarta-feira que o incentivo à permanência da criança na família de origem deverá prevalecer sobre a adoção, a ser adotada sempre como último recurso.O consultor do Comitê da Criança das Nações Unidas Norberto Liwski afirmou que é p ...

Pagamento de pensão não cessa automaticamente com maioridade do filho

A maioridade do filho faz cessar o pátrio poder, mas não extingueautomaticamente o dever de pagar a pensão alimentícia. Para que o pai seja desobrigado do pagamento, é necessário que entre na Justiça com a ação própria, na qual seja dada ao filho oportunidade de se manifestar, comprovando, se for o caso, que não é capaz, sozinho, de arcar com aprópria subsistência. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Jus ...

TJRS mantém cônjuges separados morando sob o mesmo teto

Não há como determinar o afastamento de qualquer dos cônjuges do lar comum quando, embora separados de fato, ainda residem sob o mesmo teto, decidiu ontem a 7ª Câmara Cível do TJRS. Por 2 votos a 1 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo marido contra indeferimento, junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, da liminar para o afastamento da esposa, em ação cautelar de separação de corpos. Ante a n ...

Homem saudita que virou mulher poderá ter que devolver metade da herança

Segundo a edição de segunda-feira do jornal em inglês "Arab News" - editado em Jedá, no oeste da Arábia Saudita - os parentes reclamam, nos tribunais, metade da fortuna que um transexual herdou quando ainda era homem. O diário conta que o transexual, cujo nome masculino era Ahmad, esperou receber a herança do pai para se submeter, em seguida, a uma operação de mudança de sexo. Por isso, os parentes o acusam de "enganar" a Justiça. A Sh ...

STJ divulga enunciados aprovados na III Jornada de Direito Civil

O Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 08/12/04, em seu site oficial, as manifestações de estudiosos do Direito aprovadas na III Jornada de Direito Civil. Os enunciados, que não têm força vinculativa, mas demonstram o pensamento e as orientações de especialistas do Direito Civil, representam o fruto das reflexões e debates promovidos durante os três dias do evento. Os textos estão disponíveis no site do CJF (www.cjf.gov.br), n ...

Separação de casal homossexual deve ser decidida em vara cível e não em vara de família

Caso de separação de duas mulheres homossexuais, com divisão de patrimônio, deverá ser julgado por uma das varas cíveis de Porto Alegre e não pela 5ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca. O entendimento é da 4ª Turma do STJ, que acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Barros Monteiro, em julgamento de recurso do Ministério Público Estadual contra decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS. Tal Câmara entendeu que ...

III Ciclo de Palestras sobre Direito de Família e Sucessões

O Instituto Brasileiro de Família, seccional Minas Gerais (IBDFAM-MG) realizou, de 10 a 12 de novembro de 2004, o III Ciclo de Palestras Itinerantes de Direito de Família e Sucessões, no auditório Ministro Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, anexo I do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Entre os temas que foram debatidos estavam: A Família e Novo Código Civil; Mediação e Arbitragem no Direito de Família e os Efeitos da ...

Palestra: Estatuto do Deficiente-suas propostas

A Comissão das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a Associação Paulista dos Magistrados e Movimento do Ministério Público Democrático promovem evento no dia 16/12 sobre o "Estatuto do Deficiente: suas propostas". Serão discutidas propostas de modificação do projeto, sendo imprescindível a presença de todas as entidades que atuam no setor. Veja programação a seguir:Expositores Dra. CELESTE LEITE ...

Juristas reunidos no CJF entendem que embriões congelados devem ser protegidos pelo Direito

Os embriões humanos não implantados devem ter proteção jurídica. Esse foi o entendimento da comissão de Direito de Família e Sucessões, reunida desde ontem pela manhã (2/12) no Conselho da Justiça Federal. O grupo de trabalho, formado por especialistas, advogados, professores , magistrados, procuradores e membros do Ministério Público, está participando da III Jornada de Direito Civil de iniciativa do Centro de Estudos Judiciários d ...