Responsabilidade como locatária da mulher que, após separação judicial do casal, permanece no imóvel

No caso de separação ou divórcio, a locação realizada pelo companheiro ou cônjuge  prossegue em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da comunicação da sub-rogação ao locador. O entendimento é da 15ª Câmara Cível do TJRS, ao acolher preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir ação de despejo por falta de pagamento proposta contra o ex-locatário de imóvel. O apelante sustentou que foi locatário de im ...

Revista Brasileira de Direito de Família - Renúncia a alimentos

A polêmica sobre a eficácia irrestrita da renúncia a alimentos, trazida novamente pelo Código Civil de 2002, é o assunto especial da edição 27 da Revista Brasileira de Direito de Família. Em seu artigo, Rolf Madaleno  discute o tratamento dado à questão, na legislação brasileira, e questiona o poder do Estado em limitar o direito individual de renúncia aos alimentos.  Esta edição traz outras abordagens ori ...

Curso de Direito de Família em Brasília

Curso de Direito de Família em Brasília ...

União homoafetiva. Decisão do STJ. Breves linhas. O resto é patrimônio

Por Newton de Lavra Pinto Moraes advogado(*)     Por incrível que possa parecer, o STJ, o mesmo da compensação de honorários, e outras "pérolas" jurídicas, decidiu com sapiência ao devolver ao juízo cível a discussão sobre a dissolução de união homoafetiva. É óbvio que uma dissolução de união homoafetiva (para usar termo politicamente correto, como se a palavra, sozinha, tivesse algum efeito...) que orig ...

TST garante à companheira os mesmos direitos da viúva

A 3ª Turma do TST estendeu à companheira de um falecido - aposentado da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) - o direito à complementação de pensão garantido às viúvas e aos órfãos de empregados falecidos a partir de janeiro de 1957. A autora da ação trabalhista viveu em união estável  com o funcionário da empresa por mais de 50 anos e recebe inclusive pensão do INSS. Ela buscou na Justiça o direito à complementação da p ...

STJ confirma que filho maior de idade pode continuar recebendo pensão

Filho maior de idade pode continuar recebendo pensão. O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, concedeu liminar a uma jovem, maior de idade, para que ela continue recebendo o benefício. O Ministério Público do Distrito Federal entrou com ação (medida cautelar) contra o pai da garota, para suspender a decisão da Justiça brasiliense que considerou extinta, de pleno direito, a obrigação alimentar a filho que ating ...

Reconhecida união estável entre casal homossexual

Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 17ª Câmara Cível, reconheceu em 15 dezembro, por unanimidade (3 a 0), a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Foi concedido também 50% dos bens adquiridos pelo casal MLP e BLS à primeira, devido à morte da última. Apesar da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º) prever a união estável apenas entre o homem e a mulher, como entidade familiar, o ...

Reconhecida união estável entre casal homossexual

Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 17ª Câmara Cível, reconheceu em 15 dezembro, por unanimidade (3 a 0), a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Foi concedido também 50% dos bens adquiridos pelo casal MLP e BLS à primeira, devido à morte da última. Apesar da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º) prever a união estável apenas entre o homem e a mulher, como entidade familiar, o ...

Jurisprudência do TJMG trata da igualdade de direito dos filhos à herança

Mesmo com inventário encerrado, magistrado dá seguimento a processo em favor da ré que pleiteia direito da filha na partilha dos bens, em face da igualdade entre os filhos, inserida na Constituição Federal.  Leia íntegra abaixo: Número do processo:1.0692.03.900017-3/001(1)Relator:CAETANO LEVI LOPES Relator do Acordão:CAETANO LEVI LOPES Data do acordão:15/06/2004 Data da publicação:25/06/2004 Inteiro Teor: EMENTA: Apelação cível ...

Anencefalia: a maioria dos internautas é a favor da interrupção da gravidez

"Você é contra ou a favor da interrupção da gravidez em caso de anencefalia?". A maioria dos internautas opinou a favor (56%), na enquete que estava no ar desde a inauguração do portal, dia 12/12/04. A segunda opção mais votada foi a que deixou a decisão para os pais, com 29,4%, seguida de 12,8% que se posicionaram contra a interrupção da gravidez e apenas 1,8% achou que a decisão cabe à Justiça. Nova Enquete - Entre os dias 03 e 17 ...