Nascidos por inseminação podem vir a ter acesso a pais

As pessoas nascidas por inseminação artificial com a doação de gametas poderão ter acesso a todas as informações sobre os doadores e a mãe biológica, se o Projeto de Lei nº 4.686/04 for aprovado pelo Congresso Nacional.A proposta, de autoria do Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA), obriga as instituições de saúde com licença para realizar reprodução assistida a manter em arquivo sigiloso todas as informações relativas ao proce ...

Prêmio Caio Mário da Silva Pereira

As mudanças ocorridas no Direito de Família com o Código Civil de 2002, o aniversário dos 15 anos do “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a entrada em vigor do “Estatuto do Idoso” motivaram a realização do Prêmio Professor Caio Mário da Silva Pereira, que está sendo organizado pelo IBDFAM, em parceria com a Editora Forense.  Será concedido o ”Prêmio Professor Caio Mário da Silva Pereira” aos dez melhores trabalh ...

Curso Mediação: intervenções sistêmicas p/ resolução de conflitos e disputas em diferentes contextos

Objetivo: levar aos participantes conhecimentos e práticas necessários para o desenvolvimento de técnicas e abordagens atuais para lidar com conflitos sócio-familiares na interface com outros sistemas. O programa tem caráter transdisciplinar, pensado para profissionais de diversas áreas, como direito, educação, psicologia, enfermagem e serviço social. As aulas proporcionam ao aluno a compreensão epistemológica, teórica e técnic ...

Artigo: A incerteza da paternidade certa

Novo artigo do portal IBDFAM, assinado pelo desembargador do TJRS e Diretor do IBDFAM-RS Luiz Felipe Brasil Santos, discorre sobre a extinção da presunção pater est do ordenamento jurídico nacional.Clique aqui para ler o artigo. ...

Justiça condena mãe por abandonar seus oito filhos

A 2ª Câmara Cível do TA-MG (Tribunal de Alçada de Minas Gerais) condenou uma dona de casa a prestar serviços à comunidade, durante uma hora diária, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Ela deixou em estado de abandono seus oito filhos menores em sua residência, em Borda da Mata, sul de Minas Gerais. Depois de uma denúncia de um vizinho, no dia 15 de outubro de 2002, uma representante do Conselho Tutelar local, um C ...

Imóvel considerado bem de família é impenhorável mesmo que executado não resida nele

Ainda que, no único imóvel do executado, residam suas irmãs, ele é considerado bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso interposto por Clemente César Silva e anulou a penhora que havia recaído sobre seu imóvel no curso de uma execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF). Silva havia tentado anular a penhora por meio de uma ação ( ...

O Direito de Família após o Novo Código Civil

Dia: 13/05/2005, às 19hCarga horária prevista: 04h. Público: Magistrados, procuradores, promotores de justiça, doutores em direito,  mestres em direito,  advogados, bacharéis em direito, alunos da graduação.  Objetivos: proporcionar a atualização e o aperfeiçoamento teórico-jurídico aos profissionais da área jurídica, bem como aos acadêmicos de direito no direito de família e sucessões face ao novo código ci ...

Aprovado projeto de lei que acaba com o crime de adultério

A Câmara Federal aprovou, ontem,  sete artigos do substitutivo do Senado ao projeto de lei da deputada Iara Bernardi (PT-SP) que modifica o Código Penal para retirar expressões como mulher honesta, acatando a exclusão de outros artigos, como o de tipificação do crime de adultério. Os parlamentares aprovaram relatório do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre as alte ...

Esperma é propriedade da mulher que o recebe na relação sexual

Uma corte de apelação em Chicago,  nos EUA decidiu, ontem,  que um homem pode processar uma mulher por danos morais ao descobrir que ela usou seu esperma, sem autorização, para engravidar, mas não pode acusá-la de roubo, porque "uma vez produzido, o esperma se torna propriedade dela". A decisão manda a ação por danos morais - aberta pelo médico Richard O. Phillips contra a também médica Sharon Irons -  de volta à prime ...

É ilegal prisão de avós por não pagar pensão a netos se pai pode arcar com a obrigação

A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos é decorrente da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Dessa forma, não é possível impetrar-se ação judicial diretamente contra os avós paternos sem que haja comprovação de que o devedor originário – o pai – está impossibilitado de cumprir com o seu dever. O entendimento, firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impediu a pr ...