Questões sobre crianças devem ser decididas pelo juiz do domicílio de quem já exerce a guarda

A competência para resolver questões relativas a crianças é do juiz do domicílio de quem já exerce a guarda. A observação foi feita pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar conflito de competência suscitado por D.A.C., de Belo Horizonte, mãe do menor P.A.C., e declarar competente o juiz da cidade onde mora o pai, Niterói, no Rio de Janeiro. Ela ajuizou uma ação de busca e apreensão de seu filho em 18 de mar ...

Ciclo de Palestras de Direito Previdenciário

Coordenadores:Dr. Wagner BaleraDr. Juliano Sarmento Barra Dia 05 de abril de 2005 (terça-feira)As Reformas e o Futuro da Seguridade SocialDr. Wagner BaleraDia 07 de abril de 2005 (quinta-feira)Custeio da Previdência SocialDr. Wladimir Novaes MartinezDia 12 de abril de 2005 (terça-feira)Benefícios da Previdência SocialDra. Marta GuellerDia 14 de abril de 2005 (quinta-feira)Previdência PrivadaDr. Flávio PortugalDia 19 de abril de 2005 ( ...

Idosos ganham a primeira vara federal do Brasil especializada em processos da terceira idade

Será inaugurada hoje, dia 17/03/05, em Maringá (PR), a primeira Vara Federal do Idoso do Brasil.  A solenidade de inauguração, que começará às 18h, contará com a presença da ministra do STJ Denise Arruda e do desembargador Vladimir Passos de Freitas, autor da iniciativa. O primeiro titular da Vara será o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. O presidente do TRF-4 explica que a vara é especializada em ações ajuizadas por pe ...

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor de denunciado pela prática dos crimes de bigamia e falsidade ideológica. A ordem determina o trancamento da ação penal também quanto ao crime de falsidade ideológica. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) havia concedido parcialmente o pedido originário, determinando o trancamento da ação apenas quanto ao crime de bigamia em ra ...

Roberta Close é mulher, afirma Justiça

A Justiça do Rio decidiu que Roberta Close, 40, é mulher. Segundo a juíza Leise Rodrigues, da 9ª Vara de Família, Roberta nasceu com características femininas, não percebidas na época. Com a decisão, segundo o jornal Folha de S.Paulo, ela pode tirar documentos com o novo nome. Ela realizou a cirurgia para mudança de sexo em 1989. Três anos depois, teve autorização da Justiça para tirar os documentos com o novo nome, apesar de no ite ...

Diretor do IBDFAM é homenageado pela OAB

O Diretor da Regional Nordeste do IBDFAM e advogado alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo foi o homenageado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na sétima edição do Projeto Memória. A cerimônia de homenagem aconteceu no dia 14/03/05, em Brasília, Distrito Federal. Nascido em 30 de julho de 1949 em Penedo (AL), Paulo Lôbo tem sua inscrição principal na OAB alagoana desde março de 1973, integrou o Conselho Fede ...

Filha desprezada ganhou ação pioneira em Capão da Canoa

A primeira ação brasileira, de filho(a) contra pai por abandono afetivo é da comarca de Capão da Canoa, onde a menina D.J.A., com atuais dez anos de idade, obteve, em 15 de setembro de 2003, sentença de procedência contra seu pai D.V.A.. O caso judicial começou quando o advogado Domingos Sinhorelli Neto sustentou o trauma que a menina está passando: “nas atividades escolares, está sendo questionada pelos colegas, quanto à existência ...

Site do STJ divulga correção de notícia sobre recurso de pai condenado por abandono de filho

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram deferir o pedido de pai condenado a indenizar o filho por abandono para que o caso seja apreciado pelo STJ. Os ministros deram provimento a novo pedido do pai, cujo pedido semelhante havia sido negado, anteriormente, pelo relator, ministro Fernando Gonçalves. A questão agora voltará à discussão assim que o recurso especial chegar ao Tribunal.O caso que reconhece dano mor ...

Adoção por homossexuais

A vice-presidente do IBDFAM, a desembargadora do TJRS Maria Berenice Dias, concedeu pequena entrevista à Folha de São Paulo de 11/03. Sob o título "Quem é o pai? quem é a mãe?", ela fala como a novela abordou a adoção de um bebê pelo casal de lésbicas na novela "Senhora do Destino" e como a Justiça se posiciona na vida real.Clique aqui para ler a matéria ...

OAB sugere e Ministério da Saúde pode suspender norma do aborto

O Ministério da Saúde comunicou, nesta segunda-feira (14/3), ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que estuda a suspensão da portaria que autoriza médicos do SUS a fazer aborto em mulheres que aleguem gravidez por estupro, sem apresentação de boletim de ocorrência. A possibilidade de suspensão temporária da norma, segundo informou a diretora de Programas Estratégicos do Ministério da Saúde, Tereza Campos, foi cog ...