Culpa não interfere na fixação de alimentos.Veja a jurisprudência do TJMG

A quarta Câmara Civil do TJMG decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto por ex-marido que alegava culpa da antiga esposa pela separação em processo para fixação de alimentos. A condenação foi rejeitada pelo magistrado pois, segundo ele, "tratando-se a intimidade de direito constitucional básico, é proibido, ainda que no sigilo da Justiça, o ingresso apurado nas relações em que se edifica para, num verda ...

Novos artigos do portal IBDFAM

Mais três novos artigos estão disponíveis para consulta no portal IBDFAM. São eles: A RETROATIVIDADE DO ARTIGO 2.035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AOS CONTRATOS PRETÉRITOS, assinado pelo advogado Alex Sandro Ribeiro; DIREITOS SOCIAIS, TRANSEXUALIDADE E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: uma análise interdisciplinar, de autoria de Danielle Fermiano dos Santos Gruneich e orientação de Maria Fernanda Gugelmin Girardi; e A EXECUÇÃO DE PRE ...

Transexual obtém direito de usar nome de mulher

Dois anos após ter feito uma cirurgia para mudar de sexo, um transexual de Brasília conseguiu garantir na Justiça do Distrito Federal o direito de passar a usar nome de mulher e de ter em seus documentos a indicação sexo feminino. O juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 6ª Vara de Família de Brasília, atendeu na semana passada ao pedido de J.R.S.G. por considerar que "as mudanças na sua identificação poderão prevenir discriminaç ...

Incapacidade financeira do alimentante deve ser discutida em fase de execução de alimentos

A eventual incapacidade financeira do alimentante para pagar pensão deveser discutida na fase de execução de alimentos, em ação civil, não em sedede habeas-corpus. A consideração foi feita pela Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justiça, ao manter o decreto de prisão civil contra J.M.F., deSão Paulo, que não teria depositado a quantia combinada para as duas filhas,em ação de alimentos.Segundo consta do processo, ele foi citado para ...

Pacto antenupcial de maior de 60 Anos só tem validade após a lei do divórcio

A livre escolha do regime de bens para casamentos de homens com mais 60 anos e mulheres com mais de 50 vale apenas se atendidos dois dos três requisitos constantes da Lei do Divórcio: comprovação da união antes de 28 de junho de 1977 (portanto antes da vigência da lei), que tenha perdurado por dez anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 402697, analisou a situaç� ...

Aprovação inicial de proposta de guarda compartilhada para os filhos de pais separados

19/11/04  Projeto de lei do ex-deputado Tilden Santiago que institui a guarda compartilhada (PL nº 6350/02) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família na última quarta-feira. A proposta recebeu substitutivo do relator, Homero Barreto (PTB-TO).O texto aprovado define que, quando decretada a separação judicial ou divórcio sem que haja acordo entre as partes quanto à guarda dos filhos, esta será definida pelo juiz, segu ...

Determinada realização de teste de DNA em caso de investigação de paternidade

Aplicando a jurisprudência de acordo com a Súmula nº 301, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de autos originários de investigação de paternidade ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) para que o suposto pai faça o exame de DNA. Em seu voto, o Relator, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, lembrou que, segundo a nova súmula do STJ, a recusa do pai em se submeter ao exame de DNA implica ...

Chega ao Supremo ação que discute pensão para crianças adotadas pelo avô

Um advogado e pai de duas crianças - uma de 12 e outra de 13 anos - impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para que seus filhos voltem a receber a pensão deixada pelo avô. O benefício foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e cortado em junho deste ano. O mandado vem com pedido de liminar requerendo o imediato restabelecimento da pensão.O avô, que recebia aposentadoria por ter sido ex-parlamentar e ...

Mulher pagará aluguéis ao ex-marido para continuar morando no imóvel que era a residência do casal

É comum ocorrerem separações em que um dos cônjuges - normalmente a mulher - fica com o uso e gozo do único imóvel do casal. Nesses casos, a Justiça, às vezes, define que o cônjuge que ficou com o imóvel deve pagar um aluguel proporcional à parte recebida pelo outro, na partilha de bens. Na última semana, a 5ª Turma do STJ reconheceu, a um gaúcho (iniciais, N.A.) , o direito de cobrar aluguel da ex-esposa. Ele pediu na Justiça para ...

IV Jornada Internacional de Derecho de Contratos

IV Jornada Internacional de Derecho de Contratos - 26 al 28 de enero del 2005 - Hotel Nacional de La Habana Cuba La Sociedades Cubanas de Derecho Civil y de Familia, de Derecho Mercantil y de Derecho Económico y Financiero de la Unión Nacional de Juristas de Cuba convocan a su IV Jornada Internacional de Derecho de Contratos, la que dará continuación al espacio abierto al diálogo y a la reflexión sobre las polémicas más puntuales en sede ...