Ministro da Saúde conversa com Jobim sobre nova regra para aborto

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, recebeu na tarde de hoje (29/3) o ministro da Saúde, Humberto Costa. Na audiência, Costa e Jobim conversaram sobre a norma expedida pelo Ministério da Saúde que desobriga a mulher vítima de estupro de apresentar boletim de ocorrência para a realização de aborto. De acordo com o presidente do Supremo, a norma não livra os médicos de processo criminal caso fique provado post ...

Partido Social Liberal questiona no STF dispositivos do ECA

O PSL (Partido Social Liberal) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O partido pede que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare inconstitucionais, entre outros, os artigos 16, I, e 230 da Lei nº 8.069/90, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação, desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de auto ...

Julgamento de recurso sobre condenação de pai por abandono afetivo de filho é inédito no STJ

O papel dos pais se limita ao dever de sustento? Prover materialmente o filho basta ou a subsistência emocional também é uma obrigação legal dos pais? A ausência de afeto dos pais para com os filhos pode ser motivo de indenização por dano moral? Questões como essas serão debatidas pela primeira vez em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso especial foi admitido pela Quarta Turma do Tribunal, que vai analisar decisão ...

Tribunal condena italiano por greve de sexo de sete anos contra a esposa

A Justiça italiana qualificou, na quinta-feira (24/03/05), de "ofensa muito grave à dignidade do casal"  a greve de sexo decidida por um homem italiano para punir a mulher. Dissolvido o casamento, o julgado  condena o homem a pagar pensão alimentícia à esposa e aos filhos e a arcar com as custas do processo. O siciliano - identificado como Francesco - suspendeu há sete anos as relações sexuais com a mulher Piera, para - segundo ...

Mulher norueguesa perde guarda de filhos por ter QI baixo

Uma norueguesa - descrita por amigos e vizinhos como uma boa mãe - perdeu a guarda de suas duas filhas porque teve mau desempenho em um teste de inteligência. As informações são da agência Reuters e foram veiculadas, ontem, no saite Terra. Svanhild Jensen, de 24 anos, está desesperada para recuperar a guarda das crianças, de 1 e de 3 anos, e já fez outro teste de QI, no qual obteve melhor resultado. Sua história provocou indignação n ...

Cláusula da EC 45 dá ao STJ competência para homologar sentenças estrangeiras

Com a publicação da última Emenda Constitucional de número 45, no D.O.U. de 15/02/2005, o STJ agora pode homologar sentenças estrangeiras, competência que pertencia ao STF. Isso quer dizer que, com essa nova determinação, uma sentença estrangeira passa a ter "exequatur" no Brasil desde que os ministros do STJ aprovem e façam o devido ajuste da jurisprudência à legislação nacional. Essa cláusula - prevista no artigo 105, inciso I, l ...

STF envia ao plenário discussão sobre crime de estupro em união estável

Por considerar a relevância do tema contido no Recurso Extraordinário (RE), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviá-lo ao plenário. O RE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), que condenou um homem pelo crime de estupro a sete anos de reclusão. O acusado teria praticado o ato contra vítima menor, de 14 anos de idade, com a qual mantém união estável e tem um filho. A ...

Mulher que casou um idoso em estado terminal não recebe auxílio previdenciário

A 1ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou auxílio previdenciário para uma mulher de 48 anos que casou com um idoso de 91, morto quatro meses depois. O tribunal entendeu que não é possível admitir casamento com fins exclusivamente previdenciários, o que se ostenta pela estupenda diferença de idade entre os noivos e pelo debilitadíssimo estado de saúde do noivo que morreu apenas quatro meses depois da ...

Pensão alimentícia de filho é saldada com penhora de imóvel que garantia cédula rural do pai

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que garantiu a M.N.R., menor à época do ajuizamento, a penhora de um imóvel de seu pai para execução de prestação alimentícia. Ocorre que o imóvel foi dado em hipoteca ao Banco da Amazônia S/A (Basa) mediante cédula rural pignoratícia e hipotecária. Esse é um tipo de cédula de crédito rural (um título civil de promessa de p ...

Parceria entre Del Rey e IBDFAM leva à 4ª edição de Direito de Família e o Novo Código Civil

A parceria entre a Editora Del Rey e o IBDFAM levaram a mais uma edição do livro "Direito de Família e o Novo Código Civil". Com a coordenação do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha, e a vice-presidente do Instituto Maria Berenice Dias, a 4ª edição do livro é uma obra coletiva de ilustres juristas que analisam, com profundidade, pontos controversos do Direito de Família a partir da vigência do novo Código Civil. Na apres ...