Uniões Homoafetivas: A Busca pelo Reconhecimento Social e Jurídico

UNIÕES HOMOAFETIVAS: A Busca pelo Reconhecimento Social e Jurídico. Data: 22/08/2005. Autor (a): Laila Menezes * ÍNDICE: 1. O Aspecto Social.2. O Aspecto Jurídico.2.1. A Adoção por Casal Homoafetivo.2.2. A Jurisprudência dos Tribunais.2.3. A Importância do Contrato de Convivência.3.    Conclusão.Bibliografia.Sites Consultados. 1 – O ASPECTO SOCIAL: A união homoafetiva é um fato incontestável e inexorável e ...

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática e autoriza recurso do MP

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia ao filho que atinge a maioridade não pode ser automática, e decisão nesse sentido autoriza a atuação do Ministério Público (MP) contra ela na função de fiscal da lei. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira instância, em ação de investigação de paternidade, indeferiu o pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade da autora ...

Pai desiste de pedir a eutanásia do filho

 O recepcionista Jeson de Oliveira, pai do menino  Jheck Breener de Oliveira, de 4 anos, internado há quase cinco meses no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital Unimed, em Franca, a 400 km de São Paulo, desistiu de pedir, em Juízo,  a eutanásia para seu filho.   A decisão do genitor ocorreu durante uma entrevista coletiva na qual o advogado de Oliveira, Marcos Antônio Diniz, dava detalhes à imprensa sobre como ser ...

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia ao filho que atinge a maioridade não pode ser automática, e decisão nesse sentido autoriza a atuação do Ministério Público contra ela na função de fiscal da lei. O entendimento é da 4ª  Turma do STJ. A primeira instância, em ação de investigação de paternidade, indeferiu o pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade da autora. O recurso ao TJ do Distrito Fede ...

Sem chance de vida

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julga o mérito da ADPF — Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental que discute a permissão de aborto de fetos anencéfalos, as instâncias inferiores da Justiça vão permitindo que as gestantes interrompam a gravidez nesses casos. Nos últimos meses, a Justiça de Goiás, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul autorizou o aborto de fetos anencéfalos. Na mais recente decisão, o juiz ...

Dano Moral e Orientação Afetiva

A livre orientação afetivo-sexual constitui um direito personalíssimo e fundamental dos cidadãos, amparado pela Constituição Federal de 1988, sustentado pelo princípio do respeito à dignidade humana. Este é o fundamento do artigo de Enézio de Deus,  advogado, membro do IBDFAM e autor do livro "A possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais". ...

Só faz jus a partilha quem comprova esforço comum na aquisição de bens

 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou E. ao pagamento de valor correspondente à remuneração de auxiliar de escritório a sua ex-companheira I., em partilha dos bens adquiridos por ele no período de convivência com ela. O entendimento dos ministros em relação à partilha é que, para que haja direito a ela, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do c ...

Internet já oferece casamento virtual, com direito a certidão, mas sem valor legal

       "Casar" nunca foi tão fácil. Para quem almeja tanto a chegada desse dia, não é mais  necessário reservar igreja, avisar os convidados nem caprichar na decoração do altar. Ao som da marcha nupcial, composta por Richard Wagner, internautas apaixonados podem oficializar simbolicamente a união no saite Casamento Virtual (www.geocities.com/casamentovirtual). Basta preencher um formulário, com nome e e ...

Projeto aumenta penas de crimes sexuais contra menores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4850/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que propõe várias alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos para tipificar crimes sexuais ou aumentar a pena para crimes já previstos. A CPMI teve curso de 12 de junho de 2003 a 13 de julho de 2004. O relatório final mapeou rotas do crime no território nacional, indiciou envolvidos e su ...

Pedido judicial para eutanásia deve ser decidido pelo Supremo e demorar anos

Dois especialistas em direito constitucional ouvidos por Última Instância acreditam que dificilmente o recepcionista Jeson Oliveira, 35 anos, conseguirá a autorização judicial para a eutanásia de seu filho, Jhéck Breener de Oliveira, 4 anos. E que uma decisão final sobre a questão terá de vir do STF (Supremo Tribunal Federal), após passar pelas demais instâncias do Judiciário, logo deve demorar vários anos. O menino sofre de uma doe ...