Herdeira não precisa pagar aluguel a outro herdeiro quando o bem imóvel é propriedade coletiva

    Uma moradora que possui apenas uma parte de um imóvel não está obrigada a  pagar aluguel aos outros herdeiros do bem, que não têm interesse em nele morar. O entendimento, unânime, é da Corte Especial do STJ, que confirmou decisão da 3ª Turma. Segundo o ministro relator, Luiz Fux, "simples consentimento de que outro proprietário more no imóvel não dá direito de cobrar alugueis". Ele acentuou que "só seria ...

Companheira que participou do crescimento do casal tem direito a partilha

  A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que a mulher que conviveu maritalmente durante dez anos trabalhando interna e externamente para o crescimento do patrimônio do casal, mantendo, assim, uma sociedade de fato, tem direito à partilha de bens quando da separação. C.M.M. conviveu com M.J. de O.C.F. por dez anos. Dissolvida a sociedade de fato, ele entrou na Justiça alegando que C.M.M. não tem direito à partil ...

Prazo para preparação de inventário pode ser ampliado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5890/05, de autoria do Senado, que amplia o prazo para o requerimento do inventário e da partilha de bens. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para definir em 90 dias o prazo de início do processo de sucessão.Atualmente, a lei estabelece que o inventário e a partilha devem ser pedidos dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, com prazo de seis meses para a conclusão. Esse ...

TJ-GO não concede pensão a casal homossexual com união não comprovada

O Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de sua 3ª Câmara Cível, não deu provimento à apelação cível interposta por S.M.V para que fosse reconhecida a união estável entre ele e o seu falecido companheiro M.P.S para o recebimento de pensão no Ipasgo (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás). O relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, ponderou que o apelante não apresentou elementos que provasse ...

Pai é condenado a 28 anos de regime fechado por violentar filha

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, do Tribunal de Justiça de Valparaíso de Goiás, condenou o desempregado E. a 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a serem cumpridos na Cadeia Pública da cidade, em regime integralmente fechado, pela prática de atentado violento ao pudor praticado contra a própria filha, de seis anos de idade. De acordo com o entendimento do juiz, o dolo do atentado violento ao pudor é a vontade de praticar a conduta típic ...

Pais e médicos podem autorizar interrupção de gravidez de feto anencéfalo

A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) autorizou, nesta quarta-feira (5/10), uma mãe, o marido e os médicos a decidirem sobre a interrupção da gravidez de um feto com anencefalia. Em exames realizados no hospital em Porto Alegre, foi diagnosticada a anencefalia na gestação de 12 a 13 semanas. A questão foi levada à Justiça de Osório em agosto deste ano. Em sentença, foi negada a concessão de alvar� ...

Direito fundamental ao aborto

Aborto é crime? Diz o Código Penal que sim, mas a sociedade esta reclamando sua descriminalização. Mas não se pode esquecer que o Código Penal data do ano de 1940, época em que a sociedade estava de tal modo condicionada a preceitos conservadores de origem religiosa, que outra não poderia ter sido a escolha do legislador. Não havia como deixar de prestigiar a paz familiar e admitir o aborto quando a gravidez resultasse da prática do cri ...

Apresentação de Trabalhos no V Congresso Brasileiro de Direito de Família

A Comissão Científica do V Congresso Brasileiro de Direito de Família analisou 46 trabalhos e selecionou 16 para apresentação durante o evento. Os trabalhos, que deveriam versar sobre  “Família e Dignidade Humana”, foram analisados segundo o conhecimento e a informação sobre o tema, o foco temático, pesquisa e encadeamento das idéias. Durante o evento, os artigos científicos selecionados serão apresentados após às 17h30, n ...

IBDFAM e Presidente da Participais abrem IV Semana de Igualdade Parental

 Nesta segunda, 26 de setembro, começou a IV Semana de Igualdade Parental. O Sr. Alfredo Oton de Lima, Presidente da Participais e a Dra. Eliene Ferreira Bastos, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM foram os palestrantes e a presidente dos trabalhos foi a Dra. Deidre de Aquino Cruz, Vice-Presidente da Participais. Sr. Alfredo Oton de Lima, é engenheiro, analista de sistemas, teólogo e diácono. Ao proferir a ...

Curso de especialização a distância em Biotecnologia e Direito

PUC MINAS VIRTUAL EDUCAÇÃO SEM DISTÂNCIA Curso de especialização a distância em Biotecnologia e Direito Objetivos: Desenvolver, a partir da metodologia multidisciplinar, o enfrentamento de questões éticas que envolvam o ser humano, em sua vertente existencial; Interpretar, criticamente, o desenvolvimento biotecnológico, à luz da nova hermenêutica jurídica da Alta Modernidade; Capacitar os profissionais e docentes a desenvolver ...