Novo casamento não anula benefício já concedido

O benefício de pensão por morte é concedido às viúvas e viúvos de um segurado da Previdência Social. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, um novo casamento não anula o benefício. Em alguns casos, por desconhecimento, os beneficiários do segurado falecido deixam de oficializar uma nova união temendo perder o benefício já adquirido. Caso o novo companheiro (a) venha a falecer, a viúva (o) poderá escolher a pensão de ...

II Ciclo de Estudos IBDFAM-PR: Questões Patrimoniais do Direito de Família

01 a 02/06 - II Ciclo de Estudos IBDFAM-PR: Questões Patrimoniais do Direito de Família - Promoção: IBDFAM-PR. Palestrantes: Luiz Alberto Warat, Silvane Maria Marchesini, Silvana Carbonera, João Ricardo Brandão Aguirre, Marcelo Ottero Truzzi. Local: Faculdade Spei (Al. Carlos de Carvalho, 256- Curitiba (PR)). Inscrições até 19 de maio pelo telefone (41) 3223-9935.Para profissionais: R$ 30,00. Acadêmicos e sócios do IBDFAM: R$ ...

Nova Edição da RBDF: Alimentos

Alimentos é o Assunto Especial da Edição 35 da Revista Brasileira de Direito de Família, que circula em abril/maio de 2006. A execução de alimentos é uma das questões mais caras aos profissionais de Direito de Família, especialmente quando se discute a decretação de prisão por dívida alimentar.   Um dos artigos, assinado por Cristiano Chaves de Farias, defende atenção aos princípios constitucionais, equilibrando a ...

Mulher continua com o sobrenome do ex-marido

Mulher obtém, por meio do STJ, o direito de usar o sobrenome do ex-marido, após o divórcio.  A 4ª Turma do STJ entendeu que retirar o sobrenome da esposa causaria dano grave à personalidade e prejuízo à identificação desta devido aos 45 anos de casamento e uso do sobrenome matrimonial e à idade avançada (80 anos) da ex-mulher.   O ex-marido entrou com recurso especial no STJ a fim de anular a decisão do TJRS, que autorizou a ...

TJSP nega pedido de indenização de filha contra Pelé

O filho gerado fora do casamento não é beneficiado pela presunção legal de paternidade que favorece os filhos de pais casados. Embora entre ambos exista o vínculo biológico, falta o do parentesco, que só surge com o reconhecimento. Esse foi o fundamento da decisão do TJSP, que rejeitou pedido de indenização contra Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, proposto por Sandra Regina Machado Arantes do Nascimento Felinto, filha do ex-jogador ...

Escolas terão de informar sobre atividades dos filhos a pais separados

Está em vigor desde o dia 04, a Lei nº 3.849, que determina que todas as escolas do Distrito Federal enviem informações sobre a vida escolar de seus alunos aos pais separados. A lei nasceu como um projeto da Associação pela Participação de Pais e Mães Separados na Vida dos Filhos (ParticiPais), e foi apresentada na Câmara Distrital pelo deputado Augusto Carvalho (PPS). De acordo com o texto da lei, os estabelecimentos de ensino fundame ...

Marido traído recebe R$ 20 mil de indenização

A professora da rede pública D.P.N., 48 anos, foi condenada pela Justiça a pagar por danos morais R$ 20 mil ao ex-marido, o taxista A.C.R.B, morador de Jacarepaguá, zona oeste do Rio de Janeiro. Ele afirma ter sido traído por ela, em 2001, com o melhor amigo do casal. No processo, que tramita na 4ª Câmara Cível desde 2004, o taxista alega que flagrou a mulher e o amigo saindo de um motel, em Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro.   ...

Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral

A paternidade socioafetiva não se cogita quando não houve reconhecimento, por meio de adoção ou de instrumento público. Sob esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou, de forma unânime, sentença da Comarca de Palmeira das Missões que julgou improcedente ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança.   O autor da ação alegou ter relação paterno-filial com seu irmão de criação, já fal ...

Filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica

A ação de investigação de paternidade visa a estabelecer a relação jurídica de filiação. Se um filho já possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adoção, o registro biológico é juridicamente impossível. O entendimento, por maioria, é dos integrantes do 4º Grupo Cível do TJRS, que desacolheu, por maioria, recurso de Embargos Infringentes.   Aos oitos anos, registrado como filho de pais adotivos, o autor da ...

Transexual se aposenta mais cedo

Um transexual britânico receberá aposentadoria mais cedo, aos 60 anos, idade em que as mulheres do país se aposentam. A troca de sexo deu ao transexual os mesmos direitos das mulheres. Os homens britânicos se aposentam aos 65 anos. Sarah Richards havia tido sua aposentadoria recusada antes da decisão judicial, pois autoridades alegaram que o Reino Unido não permite mudança de sexo na certidão de nascimento. Richards nasceu em 1942 e mudo ...