Direito de visitas do preso não se sobrepõe aos direitos dos menores

Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores. Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio. A defensoria p&ua ...

Projeto assegura abrigo para jovens em situação vulnerável até os 21 anos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9418/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que busca assegurar aos jovens maiores de 18 e menores de 21 anos de idade a permanência nas instituições de acolhimento antes de entrar no mercado de trabalho. A medida destina-se àqueles que viveram parte da infância e/ou da adolescência em orfanatos e, ao completar 18 anos, são obrigados a sair ...

Entrega voluntária de recém-nascido

É até comum, de quando em quando, a imprensa noticiar que uma mãe abandonou o filho logo após o parto, muitas vezes até em condições de difícil sobrevivência. É inevitável a censura a tal comportamento, mas fica no ar a indagação de que, se não optasse pelo nascimento, poderia ter praticado o aborto ou, após o nascimento, sob a influênc ...

Maria dentre tantas...

As assistidas do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública possuem inúmeras histórias tristes a relatar. A violência doméstica e familiar é o maior dos combates enfrentados em prol das mulheres. Maria menciona que conheceu João por acaso. Não possuíam coisas em comum. Falas, trejeitos, modo de portar, absolutamente nada dele a agradava. Entretanto, o conquistador se m ...

Pai ou mãe que pratica alienação parental com filho(a) pode perder a guarda da criança

Leia a matéria completa na íntegra. ...

Plataforma traz dados e esclarece mitos sobre participação das mulheres negras na política

"Pessoas negras não votam em candidatos e candidatas negras".  "Pessoas negras eleitas só legislam em pautas voltadas a população negra". Esses e outros mitos são confrontados e esclarecidos com dados e fatos na plataforma mulheresnegrasdecidem.org, lançada neste fim de semana no Rio de Janeiro. A iniciativa visa dar visibilidade à participação negra na ...

Prefeitura prorroga inscrições para o Casamento Social

A Prefeitura de Sinop prorrogou o prazo para as inscrições do Casamento Social, que será realizado em setembro. Agora, os casais interessados têm até o próximo dia 08 de agosto para entregar os documentos necessários. Para participar não é obrigatória a inscrição no cadastro único. A entrega de documentos para os interessados em participar pode ser feita ...

Projeto garante a idoso usuário do SUS acesso a tratamentos idênticos aos oferecidos a paciente particular

Proposta em análise na Câmara (PL 9046/17) garante aos idosos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) acesso a procedimentos isonômicos aos oferecidos a pacientes particulares e de planos de saúde. Apresentado pelo deputado Cícero Almeida (PHS-AL), o projeto também prevê que esses usuários terão acesso a todos os exames para diagnósticos e tratamentos est ...

Ambulante é condenado por abusar sexualmente de mulher

Um comerciante ambulante que abusou sexualmente de uma mulher deverá cumprir pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A determinação é da 5ª câmara Criminal do TJ/SC que confirmou a condenação fixada em 1º grau. O comerciante, ao oferecer frutas e verduras na residência da mulher, a abusou sexualmente e só parou depois que ela gritou para s ...

Justiça nega ação popular para impedir salário-esposa em São Paulo

Por entender que os autores não apresentaram ato ilegal a ser coibido, a juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou um pedido de tutela de urgência para salvaguardar a efetividade de ação popular futura para impedir os efeitos danosos resultantes de lei municipal que assegura aos servidores públicos municipais o salário-esposa. Segundo a ju& ...