Divórcios e inventários poderão ser validados sem juiz

Divórcios, separações, inventários e partilhas, em que não há conflito entre as partes, estão próximos de ser aprovados sem a presença de um juiz. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na quarta-feira (29/11), o projeto de lei que permite a via extrajudicial para esses procedimentos. Pelo projeto, quando houver acordo entre as partes, um divórcio poderá ser concretizado através de uma escritura pública, lavrad ...

Camara aprova Projeto de Lei de Súmula Vinculante

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a regulamentação da súmula vinculante – mecanismo que impede os tribunais de instâncias inferiores de tomar decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos em que já exista entendimento definitivo.A proposta define os critérios de edição, revisão e cancelamento da súmula. O projeto segue agora para a sanção presidencial. A expectativa é que a decisão ajude a des ...

Ciclo de Palestras IBDFAM-RJ

15/12, as 13h30, o Ciclo de Palestras sobre Direito de Família. Promoção: IBDFAM-RJ e Escola Superior da Defensoria Pública do RJ. Temas/palestrantes: Alimentos - Aspectos Relevantes, por Luis Paulo Vieira de Carvalho; Regime de Bens - Inovações do Código Civil, por Euclides de Oliveira (SP) e  Exceção de Pré-Executividade no Direito de Família, por Rolf Madaleno (RS). Local: Auditório da Fundação Escola Superior da Defens ...

Comissão cancela votação de substitutivo da Lei da Adoção

A comissão especial criada para discutir mudanças na Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) adiou a discussão do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), porque o texto não ficou pronto para ser apresentado ao colegiado. Ainda não há previsão de data para nova reunião da comissão ...

Lei Maria da Penha - desemparelhamento do Estado

A Lei Maria da Penha, que aumentou o rigor das punições para quem agride esposa ou parceira, expôs de maneira efetiva a falta de aparelhagem do Estado e o problema da superlotação nas cadeias, que tendem a receber um contingente maior de detentos com a nova legislação. Estas foram as duas principais conclusões a que chegaram os magistrados e servidores do Poder Judiciário que participaram na última semana em Florianópolis, da terceira ...

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A 2ª Seção do STJ, em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O conflito de competência ocorreu entre a 2ª Vara Cível de Campo Belo e o juiz federal da 3ª Vara Judiciária, ambos de ...

Criação de comissões multidisciplinares para atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica

Uma das propostas divulgadas pelos participantes da Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha - realizada no dia 27/11, na sede do STF, em Brasília - foi a criação de comissões disciplinares nos tribunais formadas por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais. Também foi sugerida a formação de grupos de trabalho interinstitucionais (GTI´S) para propor medidas de implementação da Lei Maria da Penha. Essas e outras prop ...

Pensão alimentícia é reduzida

O TJGO deu parcial provimento a uma apelação cível interposta por um pai e reduziu o valor da pensão alimentícia para a filha recém-nascida de 10 para 5 salários mínimos mensais. O relator, juiz Carlos Elias da Silva, observou que razão assiste ao apelante, "pois a alimentanda é uma criança de tenra idade e saudável, não necessitando de um valor excessivo para o seu sustento, principalmente nesta fase de sua vida, além de que sua ge ...

Ciclo de Palestras em Campinas

Começa quinta-feira (30/11) e vai até 01/12, o Ciclo de Palestras de Direito de Família e Sucessões, promovido pelo IBDFAM-SP Regional Campinas. Serão abordados os seguintes temas: regime de bens e seu impacto na sucessão, sucessão no novo código civil, estruturação do planejamento sucessório, formas de sucessão testamentária. Inscrições: Cursos Ductor (19) 3295- 4941. Para informações adicionais, encaminhe e-mail: daniel@bcsl.ad ...

Amapá estimulará reconhecimento de paternidade no Dia Nacional da Conciliação

A Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá celebrará o Dia Nacional da Conciliação (08/12) com o "Projeto Pai Legal". A ação pretende oportunizar o reconhecimento de paternidade com a intervenção da justiça conciliadora, garantindo às crianças de famílias de baixa renda a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, sem que estes tenham despesas cartoriais. O "Projeto Pai Legal ...