Direito de Família na Mídia
Criação de comissões multidisciplinares para atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica
28/11/2006 Fonte: CNJ com AscomUma das propostas divulgadas pelos participantes da Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha - realizada no dia 27/11, na sede do STF, em Brasília - foi a criação de comissões disciplinares nos tribunais formadas por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais. Também foi sugerida a formação de grupos de trabalho interinstitucionais (GTI´S) para propor medidas de implementação da Lei Maria da Penha.
Essas e outras propostas estão em uma carta em que os signatários se comprometeram em promover a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas respectivas instituições e regiões, facilitando a criação de uma Rede Interinstitucional de erradicação e combate à Violência Doméstica e familiar contra a mulher. O documento será encaminhado ao CNJ para ser analisado e aprovado pelos conselheiros.
Também ficou estabelecido que a Jornada se realizará nos meses de novembro de cada ano, com o objetivo de avaliar o cumprimento da Lei e a observância dos Instrumentos Internacionais que tratam dos Direitos Humanos das Mulheres