Informações sobre o desempenho escolar de filhos para pais separados

A Comissão de Educação (CE) aprovou em 05/12 parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) ao projeto que obriga as instituições de ensino a enviarem informações escolares a pais ou responsáveis que não convivam com os estudantes. As informações devem ser sobre a freqüência e o rendimento dos alunos e sobre a execução da proposta pedagógica da escola.   O projeto tem por objetivo garantir a pais separados o d ...

Dívidas de notas de crédito devem ser assumidas por herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente a ação que obriga irmãos a assumirem a dívida do pai, falecido, que deve ser paga proporcionalmente à herança recebida. O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra dois irmãos, entre outros, com o objetivo de receber o valor de duas notas de crédito comercial aprovadas em favor do falecido pai dos réus. O banco sustenta que a obrigação seria transmitida ...

Mutirões pelo Brasil no Dia Nacional da Conciliação

Cerca de 40 mil audiências de conciliação estão agendadas nos tribunais de todo o país para amanhã (8/12), o chamado Dia Nacional da Conciliação. O Movimento pela Conciliação busca resolver disputas judiciais por meio de acordos construídos pelas próprias partes. Segundo especialistas no assunto, essa é uma maneira de resolver rapidamente as questões, evitando as longas tramitações no Judiciário. Além disso, as soluções encont ...

Câmara aprova mudança de nome para transexual

A CCJ aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6655/06, do deputado Luciano Zica, que permite a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico. O projeto altera a Lei 6015/73, que disciplina os registros públicos. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iara Bernardi. O projeto inclui a transexualidade (mudança de sexo) entre as hipóteses de alteração do prenome, ainda que a pessoa interessada ...

Projeto de Lei acelera divórcio e partilha de bens

Projeto de Lei 155/04 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá reduzir de meses para um dia o tempo necessário para fazer a partilha de bens de heranças, separações e divórcio. O projeto ainda precisa ser votado no Senado e depois sancionado pelo presidente Lula. A proposta prevê que as separações e divisão de herança sejam feitas no cartório, sempre com a presença de um advogado, e não por um juiz. Ess ...

TJMG adere a campanha Nacional de Conciliação

O CNJ lançou o projeto "Movimento pela Conciliação", cuja primeira ação externa será o "Dia Nacional da Conciliação", em 08 de dezembro de 2006. O TJMG aderiu ao projeto e escolheu vinte e sete Comarcas, dentre as quais está a de Contagem, para a realização de "Mutirões de Audiências Conciliatórias". Também foi sugerido a organização de eventos voltados para o tema "Conciliação é legal e faz bem", com a participação da comu ...

I Seminário de Juízes, Conciliadores das Casa da Cidadania e Mediadores Familiares das Varas de Fam

07/12, às 12h30 - I Seminário de Juízes, Conciliadores das Casa da Cidadania e Mediadores Familiares das Varas de Família de Santa Catarina. Promoção: TJSC. Tema: Métodos não adversariais de resolução de conflitos. Palestrantes:  André Goma Azevedo (BA); Roberto Bacellar Portugal (PR) e Pierpaolo Bottini Cruz. Local: Castelmar Hotel (R. Felipe Schmidt, 1260, Centro) -  Florianópolis(SC). Mais informações: a ...

Animal é penhorado em ação de alimentos

A 1ª Câmara Cível do TJGO manteve sentença da Justiça de Jussara que julgou improcedente uma ação de embargos à execução, em que foi penhorada uma vaca parida. O pai (lavrador) foi condenado a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da execução, bem como pela litigância de má-fé, com multas de 10% do valor da cobrança e de 1% do valor da execução. A decisão foi tomada em ape ...

Alegação de abandono afetivo não gera dano moral

Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o filho num valor de 200 salários mínimos.   ...

Pagamento parcial de pensão não livra devedor da prisão

Pagamento de parte da dívida da pensão alimentícia não livra o devedor da prisão. O entendimento é da 3º Turma do STJ, que manteve o decreto de prisão de um pai. Para os ministros, não é possível discutir no pedido de Habeas Corpus a condição financeira do alimentante nem a necessidade dos alimentos. O pai entrou com a ação na Justiça contra o decreto da prisão por falta do pagamento integral da pensão. O argumento foi de constr ...