A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a regulamentação da súmula vinculante – mecanismo que impede os tribunais de instâncias inferiores de tomar decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos em que já exista entendimento definitivo.

A proposta define os critérios de edição, revisão e cancelamento da súmula. O projeto segue agora para a sanção presidencial. A expectativa é que a decisão ajude a desafogar o Poder Judiciário.

Para o relator da matéria, deputado Maurício (PT-PE), a aprovação do projeto é importante para reduzir a insegurança jurídica, o que pode ajudar a atrair, inclusive, investidores para o país.

Outros projetos

A Câmara aprovou, também nesta quinta, outros três projetos com mudanças no Poder Judiciário. Um deles prevê a informatização dos processos judiciais, permitindo o uso da internet na tramitação, comunicação de atos e transmissão de processos. A proposta segue para sanção presidencial.

Outro projeto permite que o Supremo selecione que ações poderão ser julgadas por ele. E o terceiro regulamenta a apresentação do mandado de segurança coletivo. Mas estes dois ainda dependem de votação no Senado.