A Lei Maria da Penha, que aumentou o rigor das punições para quem agride esposa ou parceira, expôs de maneira efetiva a falta de aparelhagem do Estado e o problema da superlotação nas cadeias, que tendem a receber um contingente maior de detentos com a nova legislação. Estas foram as duas principais conclusões a que chegaram os magistrados e servidores do Poder Judiciário que participaram na última semana em Florianópolis, da terceira etapa do Ciclo de Estudos sobe a nova Lei promovia pelo TJSC.

Segundo o juiz Edison Zimmer, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, a aprovação da Lei representa um importante passo, pois coloca o assunto na ordem do dia para debates com a sociedade, mas ressalva que a prisão do agressor é uma espécie de simplificação da punição quando deveria ser exceção à regra. Para ele, há a necessidade de se cobrar junto ao governo a criação de casa-abrigo e outras medidas de proteção às mulheres.

Outro item defendido foi a implementação de políticas públicas que auxiliem a aplicabilidade da Lei.

No evento houve a instalação de mais um núcleo de estudos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc). Desta vez, sobre Direito Penal e Processual Penal.