Projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida, a saúde, a integridade física ou psicológica de filho ou de um ...

Projeto oferece transporte público gratuito a vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 124/20 garante a gratuidade às vítimas de violência doméstica e seus dependentes no sistema de transporte público rodoviário interestadual. Pelo texto, o benefício é concedido apenas a pessoas carentes. O autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), justifica que a medida não apenas protege os afetados pela violência, mas também encoraja a v&iacu ...

Projeto autoriza retorno ao nome de solteiro após morte de cônjuge

Projeto para garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.      O texto (PL 31/2020), apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pretende preencher uma lacuna da atual legislação: o Código Civil (L ...

Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio

A 3ª turma do STJ confirmou não ser possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada, feita pela mãe de menor, depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. O colegiado entendeu que, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execuç&a ...

Homem indenizará ex após desautorizar uso de material genético para fertilização in vitro

A 16ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação de um homem que impediu a ex-parceira de utilizar seu material genético no processo de inseminação artificial após romper o relacionamento. Ele terá de pagar 50% do valor pago por ela no procedimento, além de ressarcir o valor pago anualmente para manter congelado o material genético. Leia o conteúdo na &iac ...

STJ: Execução contra pessoa já falecida não autoriza redirecionamento aos herdeiros

O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/DF que havia reconhecido a validade da uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente red ...

Juíza de SC condena casal que quebrou celular por ter "nudes" da mãe da ré

A juíza de Direito Letícia Bodanese Rodegheri, da vara Única da de Ipumirim/SC, julgou ação penal 31 dias após o ingresso naquela unidade judiciária. Um casal foi condenado por quebrar celular de terceiro para impedir divulgação de fotos íntimas. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Mãe e filha são condenadas por vazar fotos íntimas de jovem no WhatsApp

Mãe e filha que expuseram fotos íntimas de uma jovem com o ex-namorado no aplicativo WhatsApp, foram condenadas por danos morais. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT ao julgar recurso das rés buscando diminuir, pela metade, a condenação estabelecida na sentença. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Distanciamento do pai não dá causa para pagamento de dano moral ao filho

O mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si, situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Antes, trata-se, apenas, de um fato lamentável da vida. A conclusão é do desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao ...

TJSP afasta penhora de mansão declarada como bem de família

A lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade. Ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos a priori, em razão do seu valor econômico, da proteção conferi ...