Mulheres e crianças protegidas pela Justiça

A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 7/08 do ano passado, prevê o atendimento diferenciado para as vítimas de violência doméstica e a coibição dos crimes desta natureza. No Paraná até hoje essa lei parecia não passar de teoria, mas esse quadro vai mudar a partir do dia 22/01 quando será assinado o ato público efetivando a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um juizado de Ações Crimin ...

I Curso de Atualização sobre Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha

03/02, das 8 às 18h - "Primeiro Curso de Atualização sobre Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha". Palestras: "Escrituras Públicas de Separação e Divórcio", com Rodrigo Toscano de Brito (PB); Tarde: "Inventário e Partilha de Bens por escritura pública", com Euclides de Oliveira (SP). Realização: ANOREG-PB - Associação dos Notários e Registradores da Paraíba com o apoio do IBDFAM-PB. Local: Imperial ...

A partir de fevereiro STJ desconhecerá recursos sem perspectivas de provimento

Quando fevereiro chegar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unipessoal, não dará seguimento aos agravos de instrumento manifestamente inadmissíveis ou sem perspectivas de provimento. O mecanismo a ser implementado é mais um passo na direção de um Judiciário mais ágil e efetivo na prestação jurisdicional: vai reduzir o número dos processos a ser distribuído para julgamento e servir como filtro para os recursos ...

Curso de Especialização em Direito de Família

13/ 04 - 6ªs feiras das 18h30 às 22h40, e sábados, das 8h às 12h10. Curso de Especialização em Direito de Família Abordagem: Constitucionalismo Contemporâneo. Coordenação: Drª Mônica Clarissa Hering Leal e Prof. Theobaldo Spengler Neto. Local: UNISC - Secretaria de Pós-Graduação e Extensão- sala110 (Av. Independência, 2293 - CEP 96815-900 - Santa Cruz do Sul (RS)). Informações e inscrições: (51) 3717-7343 - Fax: (51) 3717-731 ...

Curso de Especialização em Direito de Família e Sucessão

21/03 - 2ªs e 4ªs feiras, das 19h às 22h30 - Início do Curso de Especialização em Direito de Família e Sucessão. Conteúdo: Direito de família, Direito de família e sistema, Direito de família e sociedade e Direito das sucessões. Coordenação: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka ( Doutora e Livre-Docente pela USP e Professora Associada do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP) e Flávio Tartuce ( Advogado e ...

Certidão de nascimento para nascidos na fronteira

O juiz da 1ª Vara Federal de Uruguaiana, Guilherme Beltrami, determinou ontem (16/01) que o Oficial do Registro Civil de Barra do Quaraí proceda ao registro civil de nascimento, como brasileiros natos, dos nascidos em Bella Union, no Uruguai, filhos de habitantes da cidade brasileira. A liminar foi concedida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), relatando que as gestantes residentes em Barra do Quaraí, ...

UE discute regras para divórcio de casais multinacionais

A Comissão Européia e a presidência alemã da União Européia estão quebrando a cabeça para resolver mais um impasse resultante da mobilidade e integração promovidas pela livre-circulação de pessoas no território europeu: qual é a legislação aplicável aos divórcios entre casais de nacionalidades diversas? A do país do noivo? Da noiva? Do país onde se casaram? De onde vivem atualmente? As opções são múltiplas o que só aument ...

IBDFAM discute a lei 11.441/2007

Na última sexta-feira (19/01) houve uma reunião para discutir aspectos práticos e doutrinários da nova Lei 11.441/2007, que altera o CPC e possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio diretamente nos Tabelionatos de Notas. O IBDFAM, a Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais (SERJUS), a OAB/MG e a PUC – Minas participaram do encontro. Acesse as deliberações no li ...

Tribunal de Justiça monitora cartórios sobre nova lei

A Corregedoria do TJSP criou um grupo de estudos para analisar os atos realizados pelos cartórios notariais relativos à Lei 11.441/07,verificando a conveniência de se editar ato normativo a respeito do assunto. A lei, sancionada no dia 4/1 pelo presidente da República, introduziu modificações que possibilitam aos cartórios de Registro Civil a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual. Participam da Comiss� ...

Congresso” O Direito do Século XXI”

29,30 e 31/03 - Congresso "O Direito do Século XXI". Temário: Direito Civil e Penal, Direito Processual Civil e Penal. Coordenação: Prof. Gustavo Tepedino (RJ); Prof. René Ariel Dotti (PR) e Profª. Ada Pellegrini Grinover. Organização: Cenap - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito. Local: Hotel Glória - (R. Barata Ribeiro, 543/706 - Copacabana- Rio de Janeiro (RJ)) Informações e inscrições: (21) 2533-9710 ou coordena ...