Pedido para retificar registro de filho de brasileiro nascido no exterior vai para a Justiça Federal

É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo Federal da 4ª Vara de Santos (SP) a análise e decisão do pedido de M.A. para a regularização de seu assento civil no Brasil. Nascimento no exteriorM. ...

Portugueses dizem sim à despenalização do aborto

O aborto deve passar a ser legal em Portugal. Em plebiscito neste domingo (12/2), 59% de eleitores portugueses que foram às urnas disseram "sim" à interrupção voluntária da gravidez até a décima semana venceu com uma votação de 59%. O resultado não é vinculante devido à abstenção que atingiu os 57%. De acordo com a Constituição Portuguesa, para que um referendo tenha validade é necessário que 50% dos cidadãos votantes compareç ...

Estado indeniza segundo feto como vítima de tortura

Mais um feto foi reconhecido como vítima de tortura durante a ditadura militar, desta vez no Rio de Janeiro. Segundo entendimento da comissão de Reparação do Estado, em 1975, Lucas Pamplona Amorim foi violentado enquanto estava na barriga de sua mãe, Vitória Pamplona, grávida de sete meses. Este é o segundo caso. Em São Paulo, João Grabois foi indenizado pela comissão de Ex-Presos Políticos em R$ 20 mil por ter sido torturado junto co ...

Discussão de Lei de divórcio atrai 1 mil

Em 30 dias, a Associação Nacional de Tabeliães reuniu mais de 1 mil profissionais nos Estados de SP, RS, PR, MG e RJ, para simpósios sobre a nova lei de divórcios e de partilha de bens. A legislação prevê a possibilidade de que os divórcios consensuais e as partilhas de bens resultantes dessas separações ou nos casos de óbito possam ser feitas nos tabelionatos, por meio de uma escritura simples ...

Corregedores se encontram em Brasília para discutir divórcio e inventário em cartórios

Corregedores-gerais de todo o país se reúnem na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, nos dias 14 e 15 de fevereiro, para discutir a aplicação da Lei 11.441, que possibilita a realização de divórcios e separações consensuais, inventários e partilhas em cartórios.A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 4 de janeiro. Até então, esses procedimentos só podiam ser feitos com processos judiciais, mesmo no caso de ...

Família de vítima fatal não pode acumular duas pensões

Quando já receberem pensão integral por morte de magistrado em acidente, os seus dependentes não acumulam outra pensão supostamente devida pelo causador do acidente. A decisão foi dada por maioria na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, havia admitido a possibilidade de se acumular pensões, sendo seu voto acompanhado ...

Decisão de juiz mineiro abre novo caminho para adoção

Seguindo o novo Código Civil, o juiz Geraldo Claret Arantes, do Juizado de Infância e Juventude de Pedro Leopoldo, proferiu uma sentença inovadora. Ele decidiu que a criança A.P.W.X. pode ser encaminhada para a adoção sem a aceitação de sua família. De acordo com os autos, o menor, com mãe falecida e pai em local desconhecido, pode ser encaminhado para a Comissão Estadual Judiciária de Adoção e incluída no cadastro de crianças ado ...

Pós-graduação em Biodireito

23/03 a 15/12 - Pós-graduação em Biodireito. Coordenação: Ana Paula Pacheco Cemente ( mestre em Bioética) e José Roberto Moreira Filho ( mestre em Direito Privado).Organização: IEC - PUC MINAS Local: Colégio Sagrado Coração de Jesus ( R. Prof. Moraes, 363 - Funcionários) Belo Horizonte (MG) Informações e inscrições : 0800 2833280 ou pelo site: www.iec.pucminas.br ...

OAB-DF reduz honorários para divórcio em cartório

A seccional da OAB do Distrito Federal reduziu em 50% a tabela de honorários cobrados em casos de separação, divórcio e inventário consensuais feitos diretamente nos cartórios. A decisão foi tomada pelo Conselho Seccional para adequar a tabela à nova lei - PLS 155/2004 - que altera dispositivos do Código Civil e do Código do Processo Civil. Antes, os casos de separação judicial consensual sem bens a partilhar correspondiam a 40 Unidad ...

A ESA - Escola Superior de Advocacia, promove palestras sobre a lei 11.441/07

A ESA da OAB/SP realiza no dia 27/02, em sua sede (largo da Pólvora, 141, sobreloja) ,palestras sobre a Nova Lei 11.441/07. O evento vai reunir juízes, advogados e representantes do Colégio Notarial. Mais informações pelos telefones - (11)3277-7392 ou (11)3209-4055 ...