Processo começa com o inventário

O cônjuge ou, na sua falta, a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do falecido deve requerer o inventário e a partilha num prazo de 30 dias do falecimento, sob pena de multa. O primeiro passo é contratar um advogado, que deve apresentar o pedido ao juiz do lugar da última residência do falecido. Os honorários e as custas do processo variam em cada estado (veja a edição 147, de 6-11-2006), assim como o imposto sobre a her ...

Casal que perdeu filha menor em hospital será indenizado

A 2ª Câmara Cível do TJSC confirmou decisão da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que condenou o Hospital São Francisco de Assis, daquela cidade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil em benefício dos pais de uma menina de oito meses, morta após ser internada naquele estabelecimento de saúde. O casal também terá direito a uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data em que a criança c ...

Assistentes britânicos podem tirar garoto obeso de casa

LONDRES - Assistentes sociais britânicos vão encontrar um garoto de oito anos que pesa quase 91 quilos nesta terça-feira para decidir se ele deve ser tirado da mãe após ela se negar a parar de alimentá-lo com junk food. A mãe de Conner McCreaddie disse na segunda-feira que o filho se recusa a comer frutas e vegetais, mas não concordou em colocar um cadeado na geladeira. Connor e a mãe Nicola McKeown vão comparecer a uma conferência de ...

Para especialistas, guarda de menino de “Páginas da Vida” deveria ser do avô

Às vésperas do final da novela “Páginas da Vida”, da Rede Globo, o autor Manoel Carlos optou, no capítulo que foi ar no sábado passado (24/2), por deixar a guarda do menino Francisco (Gabriel Kaufmann) com o pai, decisão determinada pela Justiça na trama. No entanto, a escolha do autor pode não ter sido a mais adequada juridicamente.Última Instância ouviu alguns advogados que atuam na área e constatou que o desfecho para o caso na ...

Corregedoria orienta sobre atividade paralela de juízes

A Corregedoria Nacional de Justiça enviou orientação às corregedorias de justiça dos estados sobre a fiscalização das proibições referentes às atividades paralelas à magistratura. O ato cumpre decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o assunto. No documento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, orienta as corregedorias estaduais a fiscalizarem o cumprimento dos deveres funci ...

Curso: União Estável, Direito Sucessório, Alimentos.

09 e 10/03, das 17h às 21h - Curso: União Estável, Direito Sucessório, Alimentos. Professor:Cristiano Chaves de Farias ( Promotor de Justiça-BA e sócio do IBDFAM). Realização:CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito. Local: CEPAD Centro - Rio de Janeiro (RJ) Informações e Inscrições: (21) 28533-9710 ou pelo site www.cepad.com.br ...

Médica indenizará por erro em certidão de óbito

Uma médica foi condenada a indenizar, por danos morais, uma vendedora, de Muriaé (MG), que declarou, na certidão de óbito de sua mãe, por equívoco, que a causa de sua morte fora o vírus HIV. A decisão foi proferida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor da indenização em R$ 14 mil. A mãe da vendedora deu entrada em um hospital da cidade por duas vezes em 2003. O médico que cuidava da pacien ...

Engano: noivo casa com o padrinho no Reino Unido

Um casal recém-casado constatou, ao voltar da lua-de-mel, que o noivo estava casado não com a mulher, mas com o padrinho, segundo a certidão de casamento. Gemma Mortell, 19 anos, e Chris Adams, 33 anos, se casaram, na cidade de Loughborough, no Reino Unido, no dia 14 de fevereiro - que é o Valentine´s Day, equivalente na Inglaterra e nos EUA ao Dia dos Namorados do Brasil. Segundo o jornal The Sun, eles descobriram que houve uma grande confu ...

Se pai não comprova incapacidade, paga pensão integral

Se o pai não comprovar sua incapacidade financeira para arcar com pensão alimentícia, a quantia fixada não pode ser reduzida. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores não acolheram recurso de um pai que queria mudar a decisão de primeira instância. A vara cível o condenou a pagar um salário mínimo de pensão à filha. A menina sofre de distúrbio alimentar. Cabe recurso. No TJ, o pai ...

New Jersey aprova lei que permite União Homoafetiva

Três cidades do estado de New Jersey passaram este final de semana comemorando a aprovação da lei que permite casamentos entre homossexuais. Segundo o site Findlaw, a lei entrou em vigor na última sexta-feira (23/2). Foi um fim de semana repleto de uniões homossexuais. Agora, New Jersey é o terceiro estado dos Estados Unidos a reconhecer uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, com os mesmos direitos facultados aos dois, mas sem o reconhe ...