Se a união é estável, o viúvo tem direito à herança

Na vigência do antigo Código Civil, o cônjuge sobrevivente ocupava a terceira classe dos sucessíveis quando não houvesse descendentes ou ascendentes em casos de falecimento. Com o advento do novo Código Civil, vigente desde 10 de janeiro de 2003, observa-se que uma das mais importantes inovações no Direito de Família diz respeito à inclusão do cônjuge na qualidade de herdeiro necessário, segundo o artigo 1.845, visando ampará-lo de ...

Casal de irmãos alemães tenta regularizar relação incestuosa

O alemão Patrick Phill, 30 de idade, condenado a três anos e meio de prisão por ter mantido relações incestuosas com sua irmã Susan, de 22, responderá ao processo em liberdade. A decisão foi anunciada na sexta-feira (02/03) pela Corte Constitucional Alemã em Karlsruhe, no Sul do país. Os juízes autorizaram a suspensão do cumprimento da condenação, até que ocorra um julgamento sobre o recurso constitucional apresentado pelo condenad ...

Seminário: O Cuidado com a Família Contemporânea

09/03 às 9h30 – Seminário: O Cuidado com a Família Contemporânea. Palestrantes: Francisco José Cahali (SP), Hércules Alexandre da Costa Benício e Oswaldo Peregrina (SP).Temas: A questões civis e processuais na aplicação da Lei 11441; Atuação dos Notários e Registradores quanto à nova lei e Direito dos Idosos. Organização: Clínica de Direito de Família e Clínica Spira. Apoio: Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais / Curso ...

Não pagamento de alimentos configura abandono material

A 1ª Câmara Criminal do TJ condenou A.L.M. da S.F à pena de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, por crime de abandono material. A reprimenda foi substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de cinco salários mínimos às vítimas. Segundo o processo, ele deixou de pagar às filhas a pensão alimentícia ajustada judicialmente, em duas épocas distintas. Embora fossem juntados aos autos comprovan ...

Egípcio prende a mulher por considerá-la "alegre demais

A polícia italiana prendeu um marido ciumento no norte do país, porque ele forçou sua jovem mulher a ficar em casa por dois anos, porque ela era "alegre demais" para poder sair sozinha. "Ela era alegre demais. Ela realmente tinha que ser trancada ou então quem sabe o que poderia ter feito", disse o imigrante egípcio Emad Zied, 31 anos, em seu depoimento judicial, na última segunda-feira. Ele está preso, acusado de cometer o crime de cárce ...

Fornecer gêneros de primeira necessidade não exclui dever de pagar pensão alimentícia

Um alerta para as pessoas que deixam de pagar a pensão alimentícia fixada judicialmente sob a alegação de que pagam as despesas dos dependentes. A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou hoje entendimento de que alimentos fornecidos "in natura" não desobrigam o alimentante de pagar a pensão alimentícia estabelecida em dinheiro. Como conseqüência da decisão, os Desembargadores mantiveram o decreto de prisão civil expedido contra o inadimple ...

Admitida PEC que estende licença a pais adotivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 494/06, que estende o direito às licenças maternidade e paternidade aos pais adotivos. Em seu relatório, o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) afirma que a necessidade de alteração na Constituição se dá porque uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) restringe o direito à licença apenas a pais biológicos, ...

Quarta Turma Cível desonera ex-marido do pagamento de pensão alimentícia

A Quarta Turma Cível do TJMS, via da Apelação Cível nº 2006.015636-7 – Lei Especial, desonerou ETS do pagamento de pensão alimentícia a IES, com quem foi casado por aproximadamente 14 anos, tendo ocorrido a separação no ano de 1980. No ano de 1981 ficou acordado judicialmente que ETS pagaria a apelante 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, e, cuja obrigação manteve-se por mais de 20 (vinte) anos. Ocorre que IES após a separaçà ...

TJMS não autoriza casamento de menor de 16 anos

O TJMS manteve a sentença dada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Região de Pedro Gomes que julgou injustificável a soicitação de uma menor de idade, do consentimento para se casar. Na época do recurso, a menor tinha 15 anos e alegou em sua defesa possuir boa imagem, ser religiosa e que tinha a seu favor as exceções previstas no Código Civil que não são taxativas por existirem outras hipóteses além da gravidez e a imposição de ...

Projeto de lei cria o Estatuto da Juventude

A Câmara analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposta pelo Projeto de Lei 27/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos. Além de atendimento prioritário nos órgãos públicos e acesso à educação gratuita para os jovens, o projeto prevê sua partici ...