Supremo derruba dispositivos de lei sobre DNA gratuito

A Lei 50/2004 do estado do Amazonas, que determina que o Estado viabilize exame de DNA aos carentes, teve dispositivos declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo governo do Amazonas. O STF considerou inconstitucionais os incisos I, III e IV do artigo 2º e a expressão "no prazo de 60 dias a contar da publicação", constante no caput do artigo 3º. Para o mi ...

Quem ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeir

Aquele que ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido - contra a vontade dos demais herdeiros - deverá pagar-lhes aluguel proporcional, o qual é devido desde o momento em que é cobrado pelos herdeiros não ocupantes do imóvel. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do STJ.No processo julgado, originário do Rio de Janeiro, um irmão (por parte de pai) ajuizou ação em face do outro irmão, pedindo aluguel sobre o imóvel deixado pelo fale ...

Previsto número de divórcios acima do normal

As estatísticas sobre o número de divórcios devem registrar em 2007 um aumento muito acima do normal, devido à entrada em vigor da Lei 11.441, que permite a realização de divórcios e partilhas diretamente nos tabelionatos. É uma forma de agilizar os processos, além de desafogar o Judiciário brasileiro. Essa é a expectativa do presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann. Em encontro par ...

TRT defere dano moral a pai de empregado falecido, acusado de maltratar o filho

A 1ª Turma do TRT de Minas julgou, recentemente, um caso polêmico e delicado de dano moral por acidente de trabalho, que dividiu a opinião dos desembargadores componentes da Turma. É que a indenização por danos morais foi postulada pelo pai, em virtude do acidente de trabalho que resultou na morte do seu filho. Mas, embora a sentença tenha reconhecido a culpa do empregador pelo acidente com o caminhão aberto, que transportava os funcioná ...

Tribunal confirma sentença que destituiu autoridade parental de mãe biológica

A Quarta Turma Cível, na Apelação Cível-Lei Especial nº 2007.000750-0, confirmou a sentença que concedeu aos requerentes J. P. de M. e J. M. da S. M. a adoção do infante C. H. M. e destituiu a autoridade parental da mãe biologia C. A. G.Os autores da ação inicial informam que C. H. M. foi criado por eles desde que tinha 11 (onze) meses de idade, que este conta hoje com aproximadamente 13 (treze) anos de idade e que durante t ...

Projeto de lei da Cidade do México pode garantir direito de aborto

Dominado por liberais, o Legislativo da Cidade do México deverá legalizar o aborto em poucas semanas. O projeto de lei tornaria esta cidade uma das maiores na América Latina a romper com a longa tradição de mulheres recorrerem a clínicas ilegais e parteiras para encerrar gravidezes indesejadas.Mas a medida provocou um debate selvagem e abalou este país altamente católico romano em suas raízes. Nos últimos dias, o projeto de lei tem dom ...

Seguridade aprova pena maior para quem subtrair criança

Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (28/03) o Projeto de Lei 6428/05, do Senado, que aumenta de dois para três anos a pena mínima do crime de subtração de criança ou adolescente dos seus pais ou responsáveis legais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) prevê pena de dois a seis anos para esse crime. O projeto propõe pena de três a seis anos.A proposta ainda altera a defin ...

Comissão de adoção discute adoção nas comarcas mineiras

Em quase todas as cidades de Minas Gerais, existem crianças vivendo em condições difíceis, com necessidades de consideração especial. É por isso que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) têm realizado um trabalho junto aos juízes das varas da Infância e Juventude no interior do Estado. Com essa iniciativa, indiretamente, essas crianças têm a possibilidade de rápida definição de sua situação. A visita às comarcas te ...

TJ exige mais policiais para atender menor e mulher em Joinville

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC rejeitou agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina e confirmou liminar concedida pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville que determina reforço na lotação de policiais na Delegacia da Mulher, Criança e Adolescente daquela cidade. A decisão atacada determina a contratação de mais dois delegados de polícia, dois escrivães, oito investigadores e seis policiais ...

Cem mulheres de coragem

Histórias de tormentos físicos e psicológicos, resultantes de palavras duras misturadas a socos e pontapés, foram reveladas ontem no Foro Central de Porto Alegre. Reunidas no auditório da instituição, cem mulheres decidiram, por meio da lei, dar um basta à violência sofrida dentro da própria casa, mesmo tendo de expor um passado que gostariam de esquecer. Durante a tarde, vítimas de homens agressivos protagonizaram o mutirão de audiê ...