Não há penhora por ser parte do imóvel bem de família

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido da Caixa Econômica Federal e manteve sentença que decretara a insubsistência da penhora de imóvel em que a pessoa reside e no qual explora atividade comercial (bar e restaurante). Segundo a CEF, a destinação comercial do imóvel, a não-existência da averbação no registro de imóvel da edificação existente no lote penhorado e a sua não-constituição em bem de família, nos termo ...

Frente antiaborto vai pedir audiência a Lula

Frente Parlamentar em Defesa da Vida e contra o Aborto decidiu pedir uma audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para saber se a defesa do aborto é uma opinião pessoal do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, ou se é uma posição do governo.Na semana passada, Temporão defendeu no Rio a legalização do aborto. O ministro reconheceu que o assunto é polêmico, mas disse que é uma questão de saúde pública. Ele afirmou que ...

Projetos de lei do IBDFAM em tramitação no Congresso Nacional

Número do Projeto Assunto Sinopse Último Andamento PL 504/07 Alimentos Dispõe sobre a prestação de alimentos na separação, no divórcio e na dissolução de união estável independentemente da culpa; e, sobre a impossibilidade de renúncia quando a obrigação for oriunda de relação de parentesco. 13/06/2007 CSSF Apresentação do parecer do relator. Relator: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ). PL 50 ...

TJSP realizará o "Dia Estadual da Paternidade Responsável"

O TJSP realizará no dia 5 de agosto deste ano o "Dia Estadual da Paternidade Responsável" para legalizar o registro civil de alunos de escolas estaduais que não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Cerca de 350 juízes corregedores de Registro Civil começam a receber na próxima semana o material com os procedimentos para dar início ao mutirão, que abrangerá todo o Estado. A iniciativa faz parte do convênio entre o TJSP, a Secre ...

Viúva de desaparecido político tem direito a indenização, decide plenário do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o Mandado de Segurança (MS) 22879, impetrado pela irmã do desaparecido político P.C.R.M., que tentava impedir a viúva de receber a indenização garantida pela Lei 9.140/95 (Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos). Na ação, a defesa alegava que os quatro irmãos do engenheiro desaparecido seriam seus sucessores naturais, já que o mesmo não deixou descendentes e o ...

Câmara aprova simplificação em registros civis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 28/03, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6678/06, do Poder Executivo, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para simplificar o registro de pessoas. Atualmente, maiores de 12 anos têm seus processos analisados por um juiz. Segundo dados do Ministério da Justiça, mais de um milhão de brasileiros estão hoje sem registro. A gratuidade já havia sido es ...

TJES julga processo em favor de nasciturno

A Segunda Câmara Criminal do TJES realizou em 28/3 um julgamento inédito no Espírito Santo: aprovou uma decisão a favor de um nascituro - termo usado no meio jurídico para designar um bebê que está no ventre da mãe. O relator do processo foi o desembargador Adalto Dias Tristão. A mãe do bebê, condenada por assalto à mão armada, está no oitavo mês de gestação e entrou com um pedido de habeas corpus no TJ, em nome do nascituro, par ...

Ação de Guarda interposta pela avó paterna é indeferida pelo Tribunal de Justiça

A Quarta Turma Cível do TJMS, em julgamento recente, via Apelação Cível – Lei Especial nº 2006.006983-7, manteve a sentença que negou provimento à Ação de Guarda e Responsabilidade interposta por avó paterna de dois menores, sob o argumento de o pai dos menores encontrar-se preso, apesar de ele e a mãe concordarem plenamente com a concessão da guarda. Em contestação, a mãe das crianças, diferente do que fora alegada na inicial, ...

Lei que permite divórcio em cartório completa três meses

A lei que permite o divórcio consensual em cartórios extrajudiciais vai completar, amanhã, três meses em vigor. Apesar de ter ficado conhecida como a Nova Lei do Divórcio, a legislação abrange também o inventário e a partilha de bens por via administrativa. "A lei 11.441 é pouco conhecida, embora seja de suma importância para a sociedade. A lei dá mais agilidade aos processos, torna o Judiciário mais eficiente e combate a burocracia ...

STJ barra tentativa de Bradesco de penhorar bem de família

A Quarta Turma do STJ negou o pedido do Banco Bradesco para penhorar um apartamento dado como garantia. O imóvel situado em Brasília, é bem de família - informação que, segundo o banco, teria sido omitida no ato da penhora. Para os ministros do STJ, porém, caberia ao credor a devida cautela de averiguar a situação do imóvel dado em garantia. O dono do imóvel reside com sua companheira e duas filhas menores. Na 14º Vara Cível de Brasà ...