Brasileiros nascidos no exterior terão direito à cidadania

Depois de mais de dez anos de luta, o movimento Brasileirinhos Apátridas - criado pelo jornalista Rui Martins, radicado na Suíça - conseguiu uma grande vitória. Os filhos de brasileiros residentes no exterior terão direito à nacionalidade brasileira. Desde 1994, as crianças nascidas fora do país, filhas de pai ou mãe brasileiros, só tinham direito à nacionalidade se voltassem a morar no Brasil ou se fizessem uma opção diante de um ju ...

Pedido de vista interrompe julgamento sobre união estável entre homossexuais

Após o voto do relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, dando provimento ao recurso especial em que um casal homossexual pede o reconhecimento de união estável, o ministro Fernando Gonçalves pediu vista, interrompendo assim o julgamento. O voto do relator não reconhece a união estável entre o casal, e sim afasta o impedimento jurídico para o que o pedido seja analisado em primeira instância. Além do ministro Fernando Gonçalves, fa ...

Conferência Nacional de Mulheres recomenda a legalização do aborto

Brasília - A Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres recomendou a descriminalização do aborto. A proposta foi aprovada em 20/08 pela maioria das 2,5 mil mulheres que participaram do último dia do encontro. Também durante o evento, duas moções nesse sentido foram aprovadas com mais de 770 assinaturas. O novo Plano Nacional de Políticas para Mulheres terá a partir de agora como eixo prioritário de ação saúde das ...

Educação aprova direitos da mulher no currículo escolar

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 235/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que inclui a matéria "direitos da mulher" no currículo do ensino médio. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que apresentou emenda retirando a obrigatoriedade proposta no projeto original. O relator adotou o parecer do relator original, deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Ele ...

Mãe transexual luta pela guarda de filha

A Comissão Estatal de Direitos Humanos do estado de Jalisco, México (CEDHJ) entrou com medida cautelar para que a menina Rosa Isela continuasse a viver com sua mãe de criação chamada Alondra. No entanto o juizado disse que não poderia acatar e encaminhou Rosa para um asilo de religiosas, longe de Allberto Ávila Vélez, nome verdadeiro de Alondra. O tribunal nega preconceito. Em sua decisão o juiz alega que Rosa vivia em perigo iminente e ...

Ex-companheira não tem direito à indenização por serviços domésticos

A Terceira Câmara Cível do TJMT negou, por unanimidade, provimento ao recurso de uma mulher que buscava indenização de R$ 30 mil do ex-companheiro pelos serviços domésticos prestados durante a união (nº. 42052/2007). Em 1ª instância, a mulher ajuizou, sem êxito, ação ordinária de indenização por prestação de serviços domésticos na Comarca de Arenápolis. Ela alegou que teve que desempenhar a função de empregada doméstica du ...

IBDFAM-CE apóia realização de Painel sobre Lei Maria da Penha

No próximo dia 30/08, Fortaleza (CE) debate a violência doméstica com a promoção do Painel sobre a Lei Maria da Penha pela Revista Leis e Letras , com apoio do IBDFAM-CE. A farmacêutica que emprestou seu nome à lei e a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, são presenças garantidas no evento. Mais informações: www.leiseletras.com.br ...

Curso Master em Mediação e Arbitragem

21/09 a 11/11 - Curso Master em Mediação e Arbitragem. Professor: João Ricardo Brandão Aguirre. Apoio: Clínica de Direito de Família. Realização: Atame - Pós-Graduação e Cursos Ltda. Curso será oferecido em 5 módulos (80h/aula): Mediação e Arbitragem como solução de conflito Extrajudicial (21-22/09), Procedimento Arbitral (05-06/10), Sentença Arbitral (19-20/10), Novos Paradigmas do Direito de Família (26-27/10) e Poder Familia ...

Aprovada exigência de banco de material genético de bebês

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6494/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga os hospitais a coletar e armazenar, pelo prazo mínimo de cinco anos, o material genético dos recém-nascidos, para possibilitar a realização de exame de DNA para eventual confirmação ou identificação da maternidade. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado. O objetivo do pro ...

Turma nega recurso de pai que pediu investigação de paternidade 16 anos depois de assumir filho

A 3ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de um pai que pretendeu fazer exame de DNA quase 16 anos depois de ter assumido um garoto como filho. Na primeira oportunidade que teve de fazer o teste, assim que a criança nasceu, o pai se recusou a se submeter ao exame. A filiação foi confirmada por sentença definitiva. Segundo os Desembargadores, a decisão visa proteger a dignidade do rapaz. A apelação foi interposta contra uma decisão da 5ª V ...