IBDFAM debate PEC do divórcio e Estatuto das Famílias nesta sexta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2007) que suprime a separação judicial e o Estatuto das Famílias, propostos pelo IBDFAM, serão o foco do debate "Questões Atuais do Direito de Família". O evento será realizado no Anfiteatro da Universidade Federal de Feira de Santana – Módulo II (Av. Universitária, S/Nº - Km 03 - BR 116), em Feira de Santana (BA), no próximo dia 14/09, às 19h. Promovido pelo IBDFAM em parceria com a O ...

Pai biológico pagará pensão para filha que foi adotada

Pai biológico, comprovado em exame de DNA, deve custear alimentação da filha mesmo se ela foi adotada. A decisão inédita é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma reconheceu que uma jovem, adotada pela viúva que trabalhava no abrigo de crianças onde morava, deve receber alimentos do pai biológico. Os ministros concluíram que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesment ...

Justiça proíbe marido de se aproximar da família

O juiz Alexandre Ferreira, da comarca de São José dos Quatro Marcos (oeste de Cuiabá), proibiu um homem de se aproximar da mulher e de seus familiares. Ele agrediu fisicamente sua mulher, que solicitou da Justiça medida protetiva de urgência. A Justiça determinou, ainda, que o marido agressor pague um salário mínimo mensal ao filho menor e à mulher de pensão alimentícia. O casal convivia em união estável há dez anos. O juiz decreto ...

Curso "Identificação Humana pelo DNA: Genética Forense"

15/10 - Início do curso "Identificação Humana pelo DNA: Genética Forense". Ministrantes: Luiz Fernando Jobim (RS) e equipe do Serviço de Imunologia do HCPA. Promoção: HCPA - Hospital de Clínicas de Porto Alegre e UFRGS. Local: Porto Alegre(RS). Informações e inscrições: www.dnareference.com.br/hotsitecurso ...

Homossexual consegue ser incluído em plano de saúde de companheiro

O TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que a Geap (Fundação de Seguridade Social) deverá garantir a inclusão de companheiro homossexual como beneficiário de plano de saúde. A decisão seguiu entendimento da Procuradoria Regional da República da 1ª RegiãoA Geap, que já havia perdido em primeira instância, recorreu ao TRF-1 alegando que seus regulamentos não prevêem a inclusão de companheiro do mesmo sexo. Para a procuradora r ...

Série do GNT mostra o dia-a-dia das novas famílias brasileiras

O canal GNT estreou na última quinta (06/09) a série "Novas Famílias", que mostra a composição e o dia-a-dia das novas famílias brasileiras. Afetadas pela evolução científica e pelas mudanças sociais e legais, as novas famílias se distanciam do conceito tradicional de família nuclear, formada por pai, mãe e filhos. A série mostra como as novas técnicas de reprodução, os testes de DNA, as leis de adoção, herança e divórci ...

IBDFAM vai participar de audiência pública que discute preconceitos por gênero e orientação sexual

A vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, foi convidada a participar  da audiência pública que discute o projeto de lei que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PLC 122/06).  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última (06/09) requerimento da senadora Serys Slhessarenko (PT-MS) que pleiteava ...

Ex-marido deve continuar a pagar pensão para ex

Marido só deixa de pagar pensão alimentícia para a ex-mulher se comprovar que a situação financeira dela mudou, desde a separação. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores negaram o pedido de exoneração de alimentos de um ex-marido. Cabe recurso. O acordo da pensão alimentícia foi fechado há quatro anos. O ex-marido entrou com ação judicial para não pagar mais os alimento ...

Juiz de Planaltina autoriza mudança de nome para transsexual

Em Planaltina (GO), um transsexual, que havia se submetido a cirurgia de mudança de mudança de sexo, foi autorizado pelo juiz Lucas de Mendonça Lagares, a também ter seu nome e sexo alterados no registro civil. O magistrado determinou a expedição de mandado ao cartório de registro civil da cidade para que proceda à retificação. Na ação de retificação de registro civil, o rapaz relatou que fez a cirurgia, denominada transgenitalizaç ...

Juíza reconhece paternidade baseada em relação afetiva

Cidadão que comparece espontaneamente a um cartório e registra, como seu filho, uma vida nova, não necessita de comprovação genética para ter sua declaração admitida. Com esse entendimento, a juíza vice-presidente do IBDFAM-GO, Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, reconheceu a paternidade de um homem com relação a seu filho não-biológico. Apesar dele ter registrado com seu próprio nome acrescid ...