Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve decisão da Comarca da Capital que concedeu a um condomínio residencial o direito a receber os valores referentes a quatro anos de taxa condominial atrasada, num total de R$ 32 mil, de um proprietário que não mais residia no imóvel. De acordo com o processo, ele e a esposa estavam separados de fato, mas – embora ela residisse só – o imóvel ainda pertencia aos dois. Ambos se defenderam. Ele ...

Paternidade Responsável é o novo desafio do TJRO

Na próxima semana, 24 de setembro, o TJRO vai lançar o projeto "Paternidade Responsável". O projeto visa promover reconhecimentos espontâneos de paternidade e o bem estar das crianças e adolescentes que estudam na rede pública de ensino e ainda não foram reconhecidos oficialmente pelos pais biológicos por meio do registro civil. Além da aproximação do pai biológico com o filho, outro objetivo é evitar a processo judicial e o abarrot ...

Justiça condena hospital que disse que bebê não era do pai

Um casal que alegou ter se separado após receber, em 2004, uma informação errada sobre o tipo sanguíneo de sua filha, que nascera prematuramente, conseguiu na Justiça o direito a indenização. O erro teria gerado dúvidas quanto à fidelidade conjugal e somente foi descoberto dez meses depois. A 17ª Câmara Cível do TJRJ condenou a Clínica Perinatal Laranjeiras, na Zona Sul da cidade, a pagar o valor de R$ 10 mil aos pais do bebê. De a ...

Exposição de prova de paternidade pode ser considerada crime

A Comissão de Educação (CE) aprovou há pouco um projeto de lei, o PLS 80/05, que tipifica como crime a exposição de prova de paternidade em meios de comunicação visual. Mas, para ser aprovada definitivamente, essa matéria ainda terá de ser votada em mais duas comissões do Senado - a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - e, depois disso, na Câmara dos ...

Congresso em Homenagem aos 80 anos de Rubens Limongi França

05 e 06/10 - "Congresso em Homenagem aos 80 anos de Rubens Limongi França". Organização: EPD – Escola Paulista de Direito. Local: Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95 – Centro, São Paulo (SP)). Informações e inscrições: (11) 3277-2822, info@epdireito.com.br ou pelo site www.epdireito.com.br PROGRAMAÇÃO Dia 05/10 (sexta-feira) 8h30 às 12h30 -Temas: "Direitos da Personalidade", Silmara Juny Chinelato (SP); "Hermenêu ...

Pensão pode reduzir com o nascimento de filho de nova relação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em apelação cível interposta contra sentença da Comarca de Porto União, reduziu o valor da pensão alimentícia devida por um homem que, em segundo matrimônio, registrou o nascimento de novo filho. Ele alegou não ter mais condições de suportar o encargo alimentar de meio salário mínimo pois, sem qualquer alteração em seus vencimentos, passou a ter maiores gastos com o nascimento de outro filho. ...

Mais famílias homoafetivas no Canadá

O resultado de um censo no Canadá revelou que o número de união entre pessoas do mesmo sexo teve um crescimento percentual 5 vezes maior do que o casamento hétero. Cerca de 45.300 casais, legamente casados ou não, se definiram como do mesmo sexo em 2006. Esse número representa 33% a mais do que em 2001. O número de casais heterossexuais cresceu apenas 6% no mesmo período. Foi revelado também que desde que as uniões de mesmo sexo se torn ...

Companheiro homossexual de beneficiário deverá ser incluso em plano de saúde

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, de forma unânime, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deverá garantir a inclusão de companheiro homossexual de beneficiário titular em plano de saúde. Servidor público federal, beneficiário titular do plano de saúde patrocinado pelo órgão a que está vinculado, solicitou inclusão de companheiro, com base na união estável, como dependente beneficiário da assistência à saúde. A Ge ...

Marido enganado sobre paternidade ganha indenização

Marido que é enganado sobre quem é o verdadeiro pai das crianças criadas por ele tem direito de receber indenização da mulher. O entendimento é da 3ª Turma do STJ. A Turma garantiu a um pai indenização de R$ 200 mil. Motivo: ele foi enganado pela ex-mulher, durante 20 anos, sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos durante seu casamento. O caso de omissão de paternidade chegou ao Superior Tribunal de Justiça e ...

Conselho aponta redução do número de denúncias no DF com Lei Maria da Penha

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), criada para proteger mulheres vítimas de agressões domésticas, tornou-se "uma faca de dois gumes”, gerando também um efeito contrário: reduziu o número de denúncias desse tipo de violência. A afirmação foi feita hoje (16) pela presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (DF), Mirta Brasil Fraga. Vinculado à Secretaria de Justiç ...