TJRS — Especialização em Família: nova Vara em Alegrete

O TJRS instalou na semana passada mais uma Vara Especializada em Família, Sucessões e Infância e Juventude, na comarca de Alegrete (RS). A 3ª Vara inicia o funcionamento com cerca de 3 mil ações.  Parece ser consenso entre os magistrados que a especialização em Família traz benefícios tanto para a população em geral quanto para o andamento do judiciário. ...

Estado indeniza por prisão indevida

A 2ª Câmara Cível do TJMG condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 5 mil por danos morais e R$ 600 por danos materiais decorrentes da sua prisão indevida. Em setembro de 2005, ele ficou preso no Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) da Gameleira por quatro dias, mesmo depois de quitar a dívida relativa à pensão alimentícia. O mandado prisional foi decretado em 19/11/2001. Somente em 05 ...

Abertas as inscrições para o I Congresso Brasileiro de Mediação Judicial

Entendendo que é necessária uma correta compreensão do papel do Poder Judiciário na construção de um novo olhar sobre o ser humano e como este resolve seus conflitos, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios realiza, de 3 a 5 de março, o I Congresso Brasileiro de Mediação Judicial. O evento tem como propósito mudar o posicionamento da sociedade frente ao conf ...

FGTS poderá ser usado para pagar pensão alimentícia

Solange Almeida quer garantir direitos de dependentes. O saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser penhorado para garantir o pagamento de pensão alimentícia. É o que prevê o Projeto de Lei 1955/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), em tramitação na Câmara. Direito à vida Solange Almeida argumenta que o FGTS, um crédito futuro ...

Cônjuge pode solicitar informações funcionais sobre esposo falecido

O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso foi o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma.   O ministro concedeu o pedido a ...

Ações sobre uniões homossexuais são de competência das Varas de Família

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência de julgar união entre casais do mesmo sexo é das Varas de Família.Reconhecer a união estável de um casal gay era o objetivo de uma ação apresentada em 2006 na 3ª Vara de Família de Curitiba, o representante da ação o advogado Rodrigo Garcia Antunes explica que o juiz de direito encaminhou o proce ...

França é condenada por impedir adoção lésbica

A França, em uma decisão sem precedentes, impediu uma professora lésbica e sua companheira de adotar uma criança. Em função dessa atitude, os magistrados do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, por dez votos contra sete, condenaram hoje o país por discriminação contra a denunciante em razão de sua orientação sexual, violando assim o respeito à vi ...

Homem de 60 anos acusado de exploração sexual de menor tem liminar negada

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pelo comerciante H.N.A.C., de 60 anos. Morador de São Francisco de Assis, no Rio Grande do Sul, ele foi preso por suposta prática de atentado violento ao pudor contra um menor de idade. A acusação da prática do crime foi denunciada por meio de um telefonema anônimo. Assim, no dia 26 de novembro d ...

Ficar sem o filho por ser gay

Tribunal retirou a guarda de filha ao pai por este ser homossexual. Juízes consideram que uma criança não deve crescer à sombra de situações anormais. Tribunal Europeu classificou decisão de discriminatória e condenou Estado português . O Tribunal da Relação tirou-lhe a guarda da filha, depois de ter a custódia da criança, atribuída pelo Tribunal ...

Pensão alimentícia pode ter data de término prevista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1717/07, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que obriga o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixar a data do término da obrigação. Segundo o autor da proposta, o advento do Código Civil de 2002 modificou a disciplina legal do tema, causando dúvida nos meios forenses. A principal delas é em relação à situaç& ...