Ex-mulher também tem direito a pensão por morte

Se a mulher recebia pensão do ex-marido desde a separação judicial, a presunção de que ela dependia dele justifica o recebimento de pensão, mesmo depois da morte do ex. A conclusão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores condenaram uma empresa de planos de previdência privada a indenizar uma dona de casa. Ela vai receber ...

Direito homoafetivo é discutido em programa da TV Justiça

União, adoção e os direitos homoafetivos são focos do programa Trocando Idéias, da TV Justiça, desta semana que entrevista a diretora do IBDFAM-SP, Viviane Girardi. O programa conta também com os depoimentos de Gustavo Menezes, advogado do projeto Rede Cidadã, e de Julian Rodrigues, ativista do Instituto Edson Neris de São Paulo e membro da Comissão Organizadora Nacio ...

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

"A dispensa do benefício alimentar, por ocasião da separação judicial, não obstaculariza o exercício posterior desse direito por um dos cônjuges, tendo em vista o caráter irrenunciável que se reveste tal obrigação". Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJGO  manteve sentença da 9ª Vara de Família, Sucessões ...

Franceses favoráveis a casamentos, mas não à adoção para homossexuais

 PARIS (AFP) - A maioria dos franceses é favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas contrária à possibilidade de adoção para esses casais, segundo uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo jornal gratuito Metro. A pesquisa revela que 54% das pessoas entrevistadas são favoráveis ou mais ou menos favoráveis ao casamento de homossexuais. Em compensa&cced ...

TJRS — Especialização em Família: nova Vara em Alegrete

O TJRS instalou na semana passada mais uma Vara Especializada em Família, Sucessões e Infância e Juventude, na comarca de Alegrete (RS). A 3ª Vara inicia o funcionamento com cerca de 3 mil ações.  Parece ser consenso entre os magistrados que a especialização em Família traz benefícios tanto para a população em geral quanto para o andamento do judiciário. ...

Estado indeniza por prisão indevida

A 2ª Câmara Cível do TJMG condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 5 mil por danos morais e R$ 600 por danos materiais decorrentes da sua prisão indevida. Em setembro de 2005, ele ficou preso no Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) da Gameleira por quatro dias, mesmo depois de quitar a dívida relativa à pensão alimentícia. O mandado prisional foi decretado em 19/11/2001. Somente em 05 ...

Abertas as inscrições para o I Congresso Brasileiro de Mediação Judicial

Entendendo que é necessária uma correta compreensão do papel do Poder Judiciário na construção de um novo olhar sobre o ser humano e como este resolve seus conflitos, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios realiza, de 3 a 5 de março, o I Congresso Brasileiro de Mediação Judicial. O evento tem como propósito mudar o posicionamento da sociedade frente ao conf ...

FGTS poderá ser usado para pagar pensão alimentícia

Solange Almeida quer garantir direitos de dependentes. O saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser penhorado para garantir o pagamento de pensão alimentícia. É o que prevê o Projeto de Lei 1955/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), em tramitação na Câmara. Direito à vida Solange Almeida argumenta que o FGTS, um crédito futuro ...

Cônjuge pode solicitar informações funcionais sobre esposo falecido

O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso foi o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma.   O ministro concedeu o pedido a ...

Ações sobre uniões homossexuais são de competência das Varas de Família

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência de julgar união entre casais do mesmo sexo é das Varas de Família.Reconhecer a união estável de um casal gay era o objetivo de uma ação apresentada em 2006 na 3ª Vara de Família de Curitiba, o representante da ação o advogado Rodrigo Garcia Antunes explica que o juiz de direito encaminhou o proce ...