Na primeira sessão deliberativa, senadores devem examinar redução da maioridade penal para 16 anos

Na primeira sessão deste ano destinada a votações, marcada para terça-feira (12), os senadores vão examinar 49 matérias, entre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e requerimentos. Os projetos mais polêmicos reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. Outros 150 projetos já estão prontos para votação, mas ainda não foram inclu ...

Escritura de separação poderá ser registrada sem advogado

O Projeto de Lei 2181/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), dispensa a presença de advogado e permite que as partes sejam representadas pela Defensoria Pública por ocasião da lavratura da escritura de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, quando amigáveis e realizados por via administrativa. O projeto altera o Código de Processo Civil.De acordo com o pro ...

Mediação busca paternidade responsável em Santa Catarina

A Vara da Fazenda da Comarca de Lages (SC), em parceria com o Instituto Paternidade Responsável, realizou o 1º Mutirão de Conciliação para o reconhecimento de paternidade, entre os dias 30 e 31 de janeiro. Dos 27 processos pautados, 25 audiências foram realizadas. Cinco pais reconheceram o filho espontaneamente. "As mediações são um método sem intervenção judicial, utilizando a conversa como meio pacífico", declarou o juiz de direito ...

Não comprovada fraude, deve ser respeitada a meação do cônjuge

Não comprovada a ocorrência de fraude, deve ser respeitada a meação prevista na sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal. Assim decidiu a 1ª Câmara do TRT da 15ª ao negar provimento a Agravo de Petição, tentando modificar sentença da Vara do Trabalho de Lorena, no Vale do Paraíba. O agravante é o espólio do cônj ...

MS registrou 5,5 mil separações e divórcios em 2007

Mato Grosso do Sul registrou 5.511 separações e divórcios em 2007, conforme dados divulgados pela Corregedoria-Geral do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Campo Grande foi recordista, com 1.635 separações, seguida por Dourados, com 600, e Três Lagoas, com 329.  A Lei 11.441/2007, em vigor há um ano, facilitou o processo de separação em casos consensuais e sem ...

Filho não tem direito a pensão se puder trabalhar

Filho maior de idade, desempregado, mas com capacidade de exercer atividade profissional, não tem direito a pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os desembargadores negaram o recurso ajuizado por um homem de 30 anos que buscou reverter a decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da pensão alimentíc ...

Holanda infringe o direito da criança

O Tratado Internacional para o Direito da Criança não está sendo aplicado na Holanda como deveria. Está afirmação está nos documentos publicados pela Unicef e a organização humanitária Defence for Children. Este é o primeiro ano em que é publicado um relatório dessas duas organizações sobre o Direito da Criança na Holanda.   Em uma discussão com cinco especialistas no assunto, foram levantados os seguintes aspectos: maus ...

Sala de Audiência comenta decisão sobre transgenitalização

 O programa Sala de Audiência, da TV Justiça volta  a discutir a cirurgia de transgenitalização. Nesta semana reapresenta um debate sobre os direitos sexuais, com base na decisão do Tribunal Regional Federal, ocorrida em agosto do ano passado, que obriga que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua na sua lista de procedimentos cirúrgicos operações de mudança ...

TJPR reconhece direito de companheiro requerer inventário em união homossexual.

 TJPR deu provimento à apelação de W.M.F.para reformar a decisão que o considerou parte ilegítima para requerer a abertura do inventário dos bens deixados por seu companheiro, falecido em setembro de 2006.W.M.F requereu a abertura do inventário do bens de seu companheiro, demonstrando que conviveu com ele durante mais de 10 anos. A convivência foi pública, estável, com obri ...

IBDFAM-RJ - posse da nova diretoria

A nova diretoria do IBDFAM-RJ tomou posse em 12/02, no Rio de Janeiro (RJ). A juíza Mônica Fabião passou oficialmente a presidência da seção estadual à advogada Leilah Borges da Costa.   Também compõem a nova diretoria a desembargadora Conceição A. Mousnier (vice-presidente), a promotora de justiça Kátia Maciel (primeira secretária), o magistrado Antonio Iloísio Barros (segundo secretário), o advogado Bernardo Moreira Garcia (t ...