Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança (MS) impetrado por Thiago Silva Soares contra a decisão do presidente do Conselho de Justiça Federal que indeferiu seu pedido de prorrogação ...

Feministas cobram implantação do aborto legal

Hoje representantes de várias entidades feministas do Piauí (Liga Brasileira de Lésbicas, Católicas pelo Direito de Decidir, União de Mulheres Piauienses) foram a Secretaria de Saúde para cobrar a implantação do serviço de aborto legal no Piauí. A reunião aconteceu no Ed. Junalu, na Av. Pedro Freitas.O Piauí é o único Estado do Nordeste que ...

TJGO nega inclusão de sobrenome de companheiro por falta de comprovação

A 3ª Câmara Cível do TJGO  manteve decisão de primeira instância que negou o pedido de uma mulher para incluir o sobrenome de seu companheiro, com quem tem uma união estável há mais de 30 anos.De acordo com informações do tribunal, Áurea Salvador de Medeiros não conseguiu comprovar qualquer impedimento para o casamento que, de acordo com o artigo 57 da Lei de Reg ...

Últimas vagas para o curso Trabalho Social com Família

A Terra dos Homens já está com inscrições abertas para a nona turma do curso Trabalho Social com Família. Para participar é necessário agendar uma entrevista de seleção pelo telefone (21) 2524-1073 ou pelo e-mail <valeriabrahim@terradoshomens.org.br>.   Com aulas uma vez por mês, de 8h30m às 17h, o curso começa dia 13 de março e termina no dia 11 de dezembro, abordando temas como redes sociais e familiares, violência d ...

Parto anônimo — IBDFAM amplia o debate

Reduzir as trágicas formas de abandono de recém-nascidos e o infanticídio no Brasil. Com esta motivação o IBDFAM vem trabalhando desde a realização do VI Congresso Brasileiro de Direito de Família, em novembro último, para construir uma proposição legislativa que possibilite outro destino aos bebês indesejados, a instituição do Parto Anônimo no ...

IBDFAM-PE - Nova diretoria é empossada amanhã

 A nova diretoria do IBDFAM-PE toma posse nesta samanhã  (15), às 19h, em Recife (PE), no Auditório do Fórum Paula Batista. A cerimônia contará também com a palestra do diretor do IBDFAM Região Nordeste, Paulo Lôbo, sobre o "Estatuto das Famílias".  Quem assume a presidência é a professora Fabíola Santos Albuquerque. Também comp ...

Deputado defende licença-maternidade de 180 dias

As mães terão dois meses a mais para ficar com os filhos recém-nascidos no Estado de Mato grosso. A proposta, de autoria do deputado Airton Português (PP), altera a redação do Artigo 235, da Lei Complementar n.° 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre a licença à servidora pública e amplia a licença-maternidade para 180 dias.   De acordo com a proposta do parlamentar será concedida a licença à servidora gestante por ...

Capital tem por dia mais de uma criança abandonada pela mãe

SÃO PAULO - O secretário municipal da Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, acredita que o número de abandonos de crianças pelas mães tenha chegado no ano passado a 400 na capital - uma média de mais de uma criança por dia. O levantamento oficial ainda não foi divulgado, mas o secretário toma por base o número de casos do primeiro seme ...

Proposta institui posto de registro civil em hospitais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Segundo o texto, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), o serviço será obrigatório em cidades com população superior a cem mil habitantes. O objetivo é facilitar o registro e a emiss&at ...

Supremo deve decidir em março sobre uso de células-tronco

A permissão para o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa e terapia, prevista no artigo 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) e alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, deverá ser decidida no próximo mês pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esta semana, o relator da Adin 3.510, ministro ...