TJMS - Interessados em adoção devem passar por curso preparatório

Uma portaria da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande deve causar uma revolução na prática de adoção de crianças: curso de preparação à adoção (CPA), destinado a interessados em conhecer o instituto da adoção como espécie de colocação da criança e do adolescente em família substituta bem como aos que formulem requerimento de habilitação à adoção.   O juiz Carlos Alberto Garcete, titular da vara, ...

STJ - Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão

Publicado em 25 de Abril de 2008 às 15h17 Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que os efeitos da ação de exoneração de alimentos não retroagem à data da citação, mas apenas têm i ...

TJRS - Juizado de Violência Doméstica será instalado hoje em Porto Alegre

Nesta sexta-feira, 25/4, às 11h, será instalado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Foro Central da Capital, sala 501. A solenidade contará com a presença do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos; do Juiz de Direito Diretor do Foro de Porto Alegre, Carlos Eduardo Richinitti, e da Juíza de Direito Jane Maria Köhler Vidal.   Desde dez ...

Novo presidente do STF quer retomar em maio discussão sobre células-tronco

Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (24/4), o ministro Gilmar Mendes, novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que pretende retomar e concluir o julgamento sobre o uso de células-tronco embrionárias ainda no próximo mês. "Todos estão nessa grande ansiedade com a definição desse tema e é justo que nós tenhamos condição de dar a resposta com as devidas cautelas", disse. ...

TJMG - Contagem: Adoção em debate

No telão, a imagem de uma criança com idade entre quatro e cinco anos, colocada em um abrigo. Na seqüência, a pergunta: "Em Contagem, hoje, essa criança teria chance de ser adotada?" A resposta afirmativa foi dada pelos técnicos da Vara da Infância e da Juventude de Contagem que, juntamente com o juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes e o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Contagem "Adote Legal", realizaram o II Seminário sobre Adoçà ...

Direito Homoafetivo

Os trabalhadores farmacêuticos vão assinar nesta quarta-feira (23/4) uma das primeiras convenções coletivas do país que recomendam às empresas do setor estenderem benefícios sociais e direitos trabalhistas para companheiros e dependentes de trabalhadores homossexuais. O acordo deve beneficiar farmacêuticos de 300 empresas paulistas. O número de empregados nesse setor chega a 37 mil no Estado. A convenção, conforme a Folha de S. Paulo ...

Brasil pode ter meio milhão de crianças agredidas por ano

Em entrevista, o médico que trouxe para o Brasil o conceito de Síndrome do Bebê Espancado (Sibe), Wilmes Roberto Teixeira, estima que no país há cerca de 400 mil a meio milhão de crianças menores de 4 anos espancadas por ano. "Isso é uma estimativa baseada na experiência americana. Não temos estatísticas, temos estimativas. Quarenta mil dessas crianças ficam em estado grave e 4 mil morrem", frisa o especialista em medicina legal. A en ...

Juiz defende mais rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Em audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da pedofilia, realizada nesta terça-feira (22), o juiz de Direito da Comarca de Niquelândia (GO), Rinaldo Aparecido Barros, sugeriu a inclusão da pedofilia no rol dos crimes hediondos. O magistrado também recomendou nova redação ao artigo 244-A da seção Dos Crimes em Espécie, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA (Lei 8.069/90),  a fim de que a Justiça poss ...

Bem de família é impenhorável mesmo com a separação dos cônjuges

A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual reside a ex-mulher. O caso trata ...

TJGO - Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro

juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal. Ele tomou a decisão ao julgar improcedente pedido para autoriza realização de aborto em suposta vítima de estupro. De acordo com o magistrado o inciso II, do artigo 128, do CPB, permite o procedimento médico abortivo quando do crime de ...