TJMT mantém como inventariante filha tida fora do casamento

A Terceira Câmara Cível do TJMT manteve decisão de Primeira Instância que nomeou como inventariante uma filha não reconhecida espontaneamente pelo pai como sua herdeira. O recurso, negado pelo Tribunal de Justiça, foi impetrado por outro herdeiro, que até então figurava como inventariante dos bens.   Com a decisão, o inventário terá que ser reaberto e a filha, que só obteve o reconhecimento oficial como herdeira após ajuizar ...

CNJ - Conselho quer capacitar juízes para atender mulheres vítimas de violência doméstica

A proposta de criação de cursos em todos os estados para a formação de juízes especializados no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher será apresentada a dirigentes das escolas estaduais de Magistratura no próximo dia 16 de maio, em encontro na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento é promovido pelo Conselho em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ...

Morte de Isabella continua incitando discussões sobre violação aos direitos da infância e adolescência

A morte da menina Isabella Nardoni, de cinco anos, coloca em xeque o conceito de segurança e de proteção que envolve o universo infantil. Dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, mostram que entre 2000 e 2006, 5.872 meninos e meninas de 14 anos foram assassinados no país. Levantamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) alertam que, de 1999 até março deste ano, os conselhos tutelares re ...

Justiça mineira reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro. Determinou, também, o pagamento do débito em atraso, retroativo à data do óbito.   "O indivíduo, na sua condição homossexual, tem o direito constitucional de não ser discriminado, tendo no ordenamento jurídico o livre acesso à justi ...

Cadastro pode ajudar a reduzir restrições na adoção de crianças, diz AMB

Brasília - O Cadastro Nacional de Adoção, que será lançado hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai permitir atacar diretamente o problema das restrições que dificultam as adoções no país.A opinião é do juiz Francisco de Oliveira Neto, coordenador do projeto Mude um Destino, criado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para estimular a adoção.Para o titular da Vara da Infância e da Juventude de Florian� ...

TJCE - Processos de violência doméstica terão terão preferência no atendimento

Todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher serão processadas e julgadas com preferência no TJCE. É o que determina a Resolução nº 09/2008, aprovada no dia  24/04, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, que deverá ser aplicada em todas as varas e juízos criminais da Comarca da Capital e do Interior do Estado, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei Maria da Penha, L ...

CNJ - Cadastro nacional vai facilitar os processos de adoção no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (29), o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema criado para possibilitar a uniformização das informações relativas à adoção no Brasil e a formação de um amplo diagnóstico. O CNA será lançado oficialmente pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no Plenário da instituição em Brasília, no 2º. Andar do Anexo I do STF. F ...

Israel reconhece adoção de criança por casal gay

TEL-AVIV, 25 ABR (ANSA) - Israel reconheceu pela primeira vez a adoção de uma criança por um casal homossexual e lhe concedeu a nacionalidade israelense de um de seus pais, anunciou em Jerusalém a organização Nova Família, que acompanhou com seus advogados ao longo do processo.     O caso consiste em dois homens, um israelense e outro norte-americano, que depois de casarem no exterior adotaram há oito anos, nos Estados Uni ...

Austríaco prende filha em porão por mais de 20 anos para submetê-la a incestos

Por Marina Birnfeld, da editoria internacionalAs autoridades policiais e judiciais da Áustria investigam um caso de abuso e incesto de um pai que manteve sua filha presa por mais de 20 anos em um porão na pequena cidade de Amstetten, no Estado federado da Baixa Áustria. A notícia foi divulgada ontem (27) pela rádio pública ORF, depois que as autoridades confirmaram a suspeita contra o homem, avô de uma jovem de 19 anos que recentemente foi ...

Violência doméstica lidera ranking de agressões contra crianças e adolescentes

Morillo Carvalho Repórter da Agência Brasil   Brasília - Os pais são os principais agressores contra crianças e adolescentes. A constatação pode ser vista na página da internet que mantém atualizadas as denúncias dos Conselhos Tutelares de todo o país, enviadas ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). São 186.415 registros, de 1999 até hoje. Também constata-se que os números de agressões contra ...