No site do Tribunal de Justiça é possível consultar escrituras públicas de inventário, partilha, bem como de separação e divórcio consensuais realizados em cartórios extrajudiciais a partir de 5/1/07. O cadastro encontra-se no endereço http://www.tj.rs.gov.br/, na coluna "Destaques".

Qualquer pessoa interessada pode realizar a pesquisa pelo nome ou número do CPF da parte, bem como pela data do documento. O resultado mostrará o tipo de escritura, quando foi lavrada, o nome dos envolvidos, e em qual serventia.

O banco eletrônico de dados foi instituído pelo Provimento nº 44/07, da Corregedoria-Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça de 17/1 deste ano.

A iniciativa segue determinação do Conselho Nacional de Justiça, objetivando a regulamentação da Lei Federal nº 11.441/07. A legislação, que vigora desde 5/1/07, prevê a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual, por via administrativa, em tabelionatos de notas.

Alimentação do sistema de consulta

A cada 10 dias, o tabelião de notas deve encaminhar, via Internet, a relação das escrituras públicas lavradas em sua serventia, acessando a página: www3.tj.rs.gov.br. No endereço, preencherá planilha de dados diretamente no Sistema de Escrituras Públicas, com a mesma senha e login utilizados para solicitação do selo digital de fiscalização.