Aprovação da súmula sobre pensão alimentícia em pauta no "Via Justiça"

A Súmula 358 define que "o cancelamento de pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A decisão foi imediatamente saudada como um avanço em defesa, principalmente, dos filhos pensionistas, mas já há quem veja nela uma desnecessidade, pois a legislação já não prevê qualquer limite de idade ao pagamento da pensão. Qual tem sido o ...

Mais de 5 mil ações em dois anos de instalação de varas da mulher em MT

  Em dois anos de atuação da Primeira Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT) foram impetradas 5.401 ações judiciais. Já na Segunda Vara, foram 3.462 ações cíveis e criminais, no mesmo período. A  demanda expressiva demonstra a importância da atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso no combate à violência doméstica e no cumprimento dos p ...

TJRS - Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido

A 6ª Câmara Cível do TJRS, em regime de exceção, reconheceu que mulher expulsa de casa pelo marido, sem justo motivo, teve violada a honra e o direito de propriedade. Para os magistrados, há comprovação de que a expulsão ocorreu de forma inesperada, mediante coação moral e método vexatório. Em razão do ato ilícito, o réu deverá pagar à autora da ação R$ 15 mil por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescidos ...

TJMT - Fracionamento de imóvel familiar é possível quando não atingir residência

É impenhorável imóvel utilizado como residência do devedor, por se tratar de bem de família. E o fracionamento do imóvel familiar, para fins de penhora, somente é possível quando não gerar prejuízo a sua parte residencial. Com esses entendimentos, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso a Fazenda Pública Estadual, que pleiteava a penhora sobre dois imóveis contíguos que servem como moradia de um ...

TJRS - Clube deve indenizar mulher homossexual discriminada juntamente com a companheira

Em regime de exceção, a 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação de um Clube social e seu diretor por discriminar mulher, que estava junto com sua companheira, em baile promovido pela entidade. Membro da diretoria da agremiação advertiu o casal homossexual a parar com a troca de carícias. Conforme os magistrados, a conduta não era costumeiramente exigida de casais heterossexuais, o que indica a efetiva prática de discrim ...

Câmara - Projeto permite aval financeiro sem autorização do cônjuge

O Projeto de Lei 3875/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), restabelece a possibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem autorização do outro, independentemente do regime de bens do casamento. O novo Código Civil (Lei 10.406/02) só permite que isso ocorra nos casamentos com separação absoluta de bens. A mesma regra vale para fiança.Juvenil quer restaurar norma do Código Civil anterior, que não exigia o consentimento do cônjuge. O deput ...

Câmara - Requerimento pede votação de projeto sobre união civil entre pessoas do mesmo sexo

A polêmica sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo continua. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reavivou a questão ao dizer, em entrevista, que é favorável ao reconhecimento das uniões entre homossexuais. No ano passado, o deputado Celso Russomanno (PP-SP) apresentou requerimento em que pede a inclusão do Projeto de Lei 1151/95, que trata do assunto, na pauta do plenário. O requerimento ainda não foi votado. O ...

ENTREVISTA com Cleide Rocha de Andrade - Grupo de Mediação do TJMG

O Grupo de Estudos de Mediação do Fórum Lafayette de Belo Horizonte é um dos principais responsáveis pelo marco no trabalho do judiciário com mediação familiar.  É o proponente do projeto que resultou na Portaria 126, de 04 de setembro, é que  institui um projeto piloto sobre a prática da mediação Forense. A coordenadora técnica do  Grupo de Estudos e diretora do IBDFAM-MG, Cleide Rocha de Andrade, concedeu uma ...

TJPE - Devedor de pensão de alimentos pode ter débito protestado em cartório

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo, anunciou que a partir desta quarta-feira (17), o não-pagamento de pensões alimentícias pode ser levado também aos cartórios de protesto com graves conseqüências para os inadimplentes. A medida, formalizada através do Provimento 03/2008, do Conselho da Magistratura do TJPE, entrou em vigor com a sua publicação no Diário Oficial do Poder Judiciár ...

A difícil decisão de doar o próprio filho

Cento e oitenta moradoras do Distrito Federal desistiram da maternidade e entregaram seus filhos para adoção entre janeiro e dezembro de 2007. Cento e doze eram recém-nascidos. Os outros tinham menos de um ano. Quase todos nasceram de brasileiras pobres e abandonadas pelos companheiros. Desesperadas, elas se sentiram incapazes de criar a criança e descobriram casais ávidos por adotar um bebê, receberam mimos das candidatas a mães adotivas, ...