TJDFT - Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para manter prisão de namorado agressor

A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou habeas corpus para um motorista preso por espancar a namorada, mesmo depois de a vítima se retratar da representação. Ele responde por crime previsto na Lei Maria da Penha, 11.340/2006, porque em duas ocasiões atacou a companheira a chutes, pontapés e puxões de cabelo. Para os Desembargadores, a mulher estaria sendo induzida pelo agressor a desistir do processo. A conclusão foi unânime. De acordo com in ...

Cadastro Nacional de Adoção é tema da programação de hoje (15) da Rádio Justiça

O Cadastro Nacional de Adoção foi lançado simultaneamente, nesta sexta-feira (12), em 5 capitais brasileiras, com o objetivo de agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participou do lançamento em Rio Branco, no Acre. Acompanhe os detalhes no Jornal da Justiça 1ª Edição. Confira também: STF retoma na próxima terça-feira (16) audiênc ...

STJ decide se agressão de ex-namorado se enquadra na Lei Maria da Penha

Está em julgamento na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um conflito de competência em que os ministros precisam decidir se agressão de ex-namorado contra a antiga parceira configura violência doméstica, sendo, portanto, enquadrada na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Dos dez ministros que compõem a Seção, seis consideram que esse tipo de ofensa não é violência doméstica e dois votaram em sentido co ...

Vetos podem inviabilizar ampliação da licença-maternidade

A extensão da licença-maternidade de quatro para seis meses já enfrenta a desconfiança de que pode ficar apenas no papel. Segundo a consultora tributária Heloísa Harumi Motoki, a preocupação é causada pelos dois vetos do presidente Lula ao projeto original. Um dos artigos vetados foi o que previa que as micros e pequenas empresas inscritas no Simples pudessem ter os abatimentos fiscais que as demais empresas receberão. O outro veto é a ...

STF - Interrupção de gravidez de feto anencéfalo volta a ser discutida em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira (16) a discussão sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A quarta audiência pública sobre o tema começará às 9 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma, edifício Anexo II-B, 3º andar.Estarão presentes os seguintes palestrantes:1. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRATitulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, Professora Adjunta por 2 anos na Faculdade de Ci� ...

STJ - Acúmulo de dívidas por usufrutuário pode ser causa de extinção de usufruto

O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  manteve a decisão que extinguiu o usufruto de uma viúva, sobre metade do imóvel de propriedade da mãe do falecido, por ter acumulado débito condominial. No caso, a viúva f foi casada com o filho da autora da ação, que faleceu e ...

TJMT - Guarda de menor não pode ter apenas cunho previdenciário

A guarda de menor não pode ser concedida à avó quando o pedido se afigura como meio de usufruir tão somente dos benefícios previdenciários, sem visar o bem estar do menor em todos os sentidos. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, em decisão unânime, improveu recurso interposto por uma avó que tentou, sem êxito, reverter decisão de Primeira Instância que havia julgado improcedente ...

TJES - Situação de crianças em abrigo será tema de seminário

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo sedia, no próximo dia 26 de setembro, o Seminário que vai discutir a situação das crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Palestras, mesas-redondas e debates são algumas das atividades do Encontro, que terá como destaque o lançamento da campanha "Viver em Família: direito da criança". O seminário acontece a partir das oitos horas da manhã, no salão do Tribunal Pleno.   Juízes, ...

Processos de violência doméstica nas comarcas do MT ganham agilidade

Como forma de promover maior rapidez no trâmite de processos decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso regulamentou a tramitação desses processos em Primeira Instância, com a publicação do Provimento nº 51/2008. Terão prioridade os procedimentos judiciais  referentes ao assunto em Primeira Instância, inclusive cartas precatórias e rogatórias.   ...

TJRS nega, por maioria, habilitação de casamento homoafetivo

Em julgamento realizado nesta quinta (11), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, por dois votos a um, o pedido para que dois homens fossem considerados habilitados ao casamento civil. O Colegiado apreciou apelação  interposta contra decisão de 1º Grau que indeferiu a autorização para o Registro Civil.   O pleito é movido por um Advogado de 33 anos e um cabeleireiro de 23 anos que vivem juntos em Porto Al ...