STF - Repercussão geral e súmulas vinculantes diminuem o número de processos

Vinte anos depois da promulgação da Constituição e de alteradas as competências do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País já pode perceber os resultados das medidas adotadas para conter o grande volume de ações - a maioria recursos extraordinários e agravos de instrumento - que chegam ao Tribunal todos os anos. Essa "racionalização" dos processos foi prevista pela Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de ...

TJDFT decide: não existe união estável entre noivos que moram em casas distintas

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela 1ª Vara de Família de Sobradinho e negou provimento a um recurso no qual a impetrante pedia que o reconhecimento da união estável e suas implicações patrimoniais retrocedessem ao período do noivado. A decisão foi unânime. A impetrante ajuizou, em 1º grau, ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, sob o argumento de que sua relação afetiva com o réu ...

A evolução dos direitos dos homossexuais é tema de reportagem na TV Justiça

Você vai ver no Repórter Justiça desta semana a evolução dos direitos dos homossexuais. A sigla LGBT é usada pela comunidade para identificar o movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros, pessoas que lutam pelo direito de igualdade. Estima-se que só no Brasil eles somem 16 milhões de pessoas. Muitos têm recorrido aos tribunais para ter direitos como adoção, pensão por morte e a união civil. "A Constituiç� ...

Índice de acordos deverá aumentar na Semana Nacional de Conciliação

O Conselho Nacional de Justiça  quer disseminar a cultura da conciliação para aumentar o índice de acordos realizados. Hoje, é inferior a 30%, enquanto que, em países onde a conciliação faz parte da cultura da sociedade, o índice de acordo chega a 70%. Esse é o objetivo da segunda Semana Nacional de Conciliação que este ano será realizado em todo o Brasil de 1º a 5 de dezembro. O objetivo dessa ação é reduzir o número de ...

Resultado do concurso de trabalhos para apresentação no Congresso Internacional

Antonio Jorge Pereira Júnior (SP) - "Da afetividade à efetividade do amor na relações de família"Beatrice Marinho Paulo (RJ)  - "Ser irmã (o) na novas configurações familiares: a fraternidade psico-afetiva"Breezy Miyazato Vizeu Ferreira e Rita de Cássia Resquetti (PR) - "O papel do afeto na formação das estruturas familiares brasileiras: um estudo das famílias recompostas no Brasil'Jussara Maria Leal de Meirelles (PR)  - "Re ...

Senado - Projeto defende que divorciado obtenha certidão de registro com a indicação do estado civil de solteiro

Após a averbação do divórcio, as certidões de registro fornecidas pelo cartório deverão indicar o estado civil de solteiro, sendo vedada qualquer referência ou observação alusivas a vínculos conjugais anteriores. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania . O relator da matéria é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). De acordo com ...

TJGO - Mulher traída vai receber indenização de mais de 31 mil reais da ex-amante de seu marido

 3ª Vara Cível de Goiânia condenou uma vendedora a indenizar em mais de 31 mil reais, por danos morais, a esposa de um homem com quem mantinha relação extraconjugal. O juiz Joseli Luiz da Silva, no entanto, ressaltou que foi o comportamento obsessivo da ré que levou à condenação, não a infidelidade.Após nove anos de relação adúltera, a amante revelou o caso, segundo a esposa, com "o firme propósito de destruir seu casamento", ...

TJMS mantém guarda de menor ao avô

A 1ª Turma Cível do Tribuna de Justiça em julgamento realizado nesta terça-feira(23) manteve a guarda de um menor, de 13 anos, ao avô materno. O julgamento foi após a mãe do menor ter recorrido da sentença que concedeu a guarda ao avô. Ela alegou que para a concessão da guarda, o pai do adolescente não teria sido entrevistado, existindo fatos alegados que que estavam colocando em dúvida não só a paternidade do infante, ...

STJ - Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a prevalência da declaração de última vontade sobre o direito do cônjuge sobrevivente de usufruir 50% da totalidade dos bens deixados pela falecid ...

STJ - Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa

Autores de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.   No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da a ...