TJRS - Negado pedido de anulação de registro de paternidade

A 7° Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) manteve decisão do juiz Jorge Alberto Silveira Borges, da comarca de Sapiranga (RS), e rejeitou pedido de pai que buscava anular registro de nascimento de duas filhas de sua ex-companheira. O entendimento foi de que, apesar de o autor não ser o pai biológico das menores, foram demonstrados fortes laços sócio-afetivos.Segundo o TJ-RS, o autor alegava ter sido induzido e ...

São Paulo ganha Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (22/01) a instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o primeiro do Estado. A juíza responsável pelo setor é Vanessa Ribeiro Mateus. Ao fazer uso da palavra, a juíza Vanessa Mateus afirmou que "o TJSP, hoje, com a instalação desse Juizado, escreve um capítulo importante de sua história. A violência doméstica é um problema que semp ...

Começam os preparativos para o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família e Sucessões

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM começa a delinear a tônica do maior evento que realiza bienalmente, o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família e Sucessões (VII CBDFS). Com data e local definido, o congresso familiarista será em Belo Horizonte, entre 28 e 31 de outubro. O referencial científico do VII CBDFS será objeto da reunião da Comissão Organizadora nos próximos dias 12 e 13 de março. Além dos ...

Abortos com amparo legal crescem 43%

O número de abortos com amparo legal disparou no ano passado no país. A quantidade de procedimentos do tipo cresceu 43% na rede do SUS (Sistema Único de Saúde), passando de 2.130 (2007) para 3.053 (até novembro de 2008).A taxa, a maior desde 2002, inclui os casos previstos em lei (risco de morte para mãe e estupro) e as interrupções de gravidez garantidas por decisão judicial (caso de má-formação do feto letal, como anencefalia).Para ...

Justiça acolhe pedido da OAB e autoriza interrupção de gravidez

O juiz Aloísio Pereira dos Santos, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, concedeu nesta quarta (21) autorização para que seja interrompida a gravidez de uma gestante , cujo feto apresenta anomalia cerebral e vem colocando em risco a vida da mãe. A decisão saiu em menos de 48 horas após o pedido apresentado à Justiça pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, em atendimento a u ...

Parecer do Relator pela inconstitucionalidade da proposição legislativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 5696, DE 2001 (Apensos os PLs nº 599 e 1.415, de 2003 e 1.690, de 2007) Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Fernandes Relator: Deputado Vicente Arruda I - RELATÓRIO A proposição em tela visa alt ...

OAB vai à Justiça para interromper gestação de feto sem osso do crânio

A OAB-MS decidiu ajuizar ação requerendo autorização para que se fala a interrupção de gravidez de uma gestante cujo feto apresenta "alteração de formação da estrutura encefálica" e "ausência da formação óssea da calota craniana, órbitas e osso nasal não definidos". Conforme os especialistas, o bebê está sendo gerado sem o osso do crânio, com o cérebro exposto ao líquido amniótico. Como o casal não possui recursos ...

Mulheres perdem medo de falar e denúncias de violência doméstica aumentam

O número de chamadas para a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) aumentou 32% no ano passado em comparação com 2007. Segundo o coordenador da central, Pedro Ferreira, em 2008 foram feitos quase 270 mil atendimentos. A busca de informações sobre a Lei Maria da Penha, que aumenta a pena para os autores de violência doméstica, cresceu 245%. Ferreira destacou que os casos de violência doméstica não ocorrem apenas nas grandes cida ...

Projeto inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4367/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).Segundo a autora, os tribunais brasileiros estão dando sentenças contra a aplicação da lei em casos de agressões feitas por namorados. Na opinião dela, esse fato vai contra o espírito da legisl ...

TJRS - Homem que agredia companheira é mantido afastado do lar

É imperiosa a separação física do casal quando a crise conjugal atinge nível de insuportabilidade, evidenciando ser impossível a convivência pacífica. O Desembargador Ricardo Raupp Ruschel do TJRS confirmou o afastamento de homem do lar. Conforme o magistrado, boletim de ocorrência evidencia que ele agredia a companheira. A decisão encontra-se publicada no Diário da Justiça Eletrônico (14/1). Recurso O homem interpôs recurso de ...