TJMS - Estado deve pagar pensão para dependente com mais de 21 anos

Serão considerados dependentes do contribuinte os filhos maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitaram os embargos nº 2008. 016945-6/0002-00 em que o Estado de MS contesta a decisão proferida no acórdão nº 2008.016945-6 por entender que não ficou claro se o paga ...

Viúva não consegue impedir redução de pensão de R$ 24,5 mil para 1,9 mil

A Justiça Federal negou pedido de liminar de uma viúva de ex-combatente para impedir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reduzir, em função de erro administrativo, para R$ 1.919,89 mensais a pensão por morte de R$ 24,5 mil. O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, não aceitou a alegação de que os valores foram recebidos de boa-fé. Segundo ele, o argumento seria válido se tivesse havido, por part ...

Pioneirismo - OAB-MT cria Comissão da Diversidade Sexual

Com o objetivo de combater a discriminação contra LGLBTs e ainda de reforçar o conceito das várias formas de expressão da sexualidade humana, a OAB-MT acaba de criar a Comissão da Diversidade Sexual. Esse é o primeiro projeto no país do gênero, fruto do empenho  da Comissão dos Direitos da Mulher da OAB-MT, presidida pela associada do IBDFAM, Ana Lúcia Ricarte. Segundo a Comissão instituída, o universo hom ...

Anulado casamento de nonagenário com mulher de 48 de idade

A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e um procurador do Estado aposentado, 91 de idade, que faleceu - em razão de câncer - quatro meses após as bodas. O colegiado entendeu ser evidente que "o ato foi simulado com o objetivo de incluir a esposa como pensionista do Instituto de Previdência do Estado do RS".  O Ministério Público - autor da ação - sustentou que depoimentos de familiares e vizinhos c ...

Empresário homossexual obtém, por adoção, paternidade de criança

A Justiça gaúcha proferiu mais uma sentença envolvendo a adoção de um menino por casal gay. Um empresário de Viamão conquistou o direito de adotar formalmente uma criança de onze anos de idade, que estava registrada somente em nome do seu companheiro, que faleceu no ano passado. O menino, com atuais 11 de idade,  fora adotado há cerca de quatro anos. Os dois homossexuais mantiveram união ao longo de cerca de dez anos. Na é ...

TJSP - Lapa recebe a 3ª Vara da Família e das Sucessões

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inaugurou nesta quinta-feira (29) a 3ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum Regional da Lapa.A solenidade aconteceu às 11 horas, no Fórum da Lapa, localizado na rua Clemente Álvares, 120, Lapa, e contou com a presença do presidente do TJSP em exercício, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares. Cerca de 100 pessoas acompanharam o evento, entre desembargadores, magistrados, membros do ...

Lei Maria da Penha - Pena deve ser cumprida por agressor mesmo após reconciliação do casal

Um homem que causou lesão corporal na esposa teve negado o pedido de absolvição pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entendimento dos magistrados, conforme preconiza a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é impossível a absolvição por crime de lesão corporal praticado pelo cônjuge contra a companheira somente pelo fato de ter havido reconciliação posterior do casal.     &nbs ...

Crise econômica interfere no ritmo das separações judiciais

Para um crescente número de casais norte-americanos o preço do divórcio se tornou alto demais. Especialistas relatam que a crise econômica está forçando casais de classes média e baixa a permanecerem juntos. E para quem insiste na separação, a briga agora é para ver quem não vai ficar com a casa - e as dívidas que vêm com ela. Segundo o site moodys.com, uma em cada seis propriedades vale hoje menos do que sua dívida imobiliária.De ...

TJRS - Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, apelação de filho que tentava dividir o valor de pensão para a mãe, uma senhora de 87 anos de idade, com as outras duas irmãs. No entendimento dos magistrados o apelante não conseguiu demonstrar impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado em sete salários mínimos mensais. Além disso, o Estatuto do Idoso possibilita que seja escolhido quem arcará com a pensão. No recurs ...

Cresce o número de ações judiciais para resolver conflitos domésticos

Os juízes estão se deparando cada vez mais com ações em que pais buscam colocar limites aos filhos. A figura do juiz como solucionador desse tipo de problema tem gerado polêmica na comunidade jurídica. Reportagem dos jornalistas Chico Otávio e Flávio Tabak, do jornal O Globo revela que alguns juízes defendem a adoção de medidas judiciais para conflitos entre pais e filhos. Outros são contra. "As novas famílias, resultado de sucess ...